PORTARIA Nº 3.158/RTR-SRDA/RTR-CG/RTR-GAB/RTR/IFMT, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 3.158/RTR-SRDA/RTR-CG/RTR-GAB/RTR/IFMT, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº 23753.000570.2023-97
O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE
MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Presidencial de
31/03/202021, publicado no D.O.U de 05/04/2021; e considerando o Processo Eletrônico
nº 23753.000570.2023-97 que trata de Processo Administrativo de Apuração de
Irregularidades, resolve:
Art. 1º Aplicar sanção à empresa Ciumara Muniz Figueiredo inscrita no CNPJ
sob o n° 00.883.867/0001-32, na modalidade Multa e Suspensão de licitar com o órgão
sancionador - IFMT, com a inclusão no SICAF, pelo período de 06 (seis) meses; multa no
valor de R$ 60,50 (sessenta reais e cinquenta centavos);
Art. 2º a aplicação se dá, em síntese, pelo não cumprimento da Cláusula 6.1 do
Termo de Referência do Pregão Eletrônico Nº. 39/2022, UASG 158144 / Ordem de
Fornecimento Nº 13/2023 - TGA-DAP/TGA-DG/CTGA/RTR/IFMT - Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso - Campus Tangará da Serra, ao inexecutar
parcialmente as obrigações assumidas e ensejar o retardamento da execução do objeto,
assim como no Inciso II e III do Artº. 87 da Lei 8.666/93.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Art. 4º Cientifiquem-se e cumpram-se.
JULIO CÉSAR DOS SANTOS