ACÓRDÃO Nº 13769/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13769/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 011.688/2022-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em processo de
Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessada: Lucia de Fátima dos Santos Pinto (342.***.***-04).
3.2. Recorrente: Lucia de Fatima dos Santos Pinto (342.***.***-04).
4. Entidade: Fundação Nacional de Saúde.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Luiz Virginio da Silva Filho (OAB-AL 9.385) e outros,
representando Lucia de Fátima dos Santos Pinto.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto
contra o Acórdão 7.033/2022-1ª Câmara, por meio do qual foi apreciado o ato de
aposentadoria da sra. Lucia de Fátima dos Santos Pinto,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento
Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pela sra. Lucia de Fátima dos
Santos Pinto para, no mérito, negar a ele provimento;
9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e à Fundação Nacional de
Saúde.
10. Ata n° 43/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/12/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
13769-43/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.