DECISÃO SUROD Nº 723, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 723, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
Autoriza a implantação de rede de fibra óptica na
rodovia BR-101/SC, sob concessão da Concessionária
Catarinense de Rodovias S.A. - CCR VIACOSTEIRA.
Interessado: SAMM- Sociedade de Atividades em
Multimídia LTDA.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto, da Agência Nacional
de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no
que consta do Processo nº 50500.352151/2023-82, decide:
Art.1º Autorizar a implantação de redes de fibra óptica, relativa a Projeto de
Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da rodovia BR-101/SC, sob
concessão da Concessionária Catarinense de Rodovias S.A. - CCR VIACOSTEIRA, entre o km
257+087m e o km 257+032m, no município de Paulo Lopes/SC, entre o km 344+485m e o
km 344+542m, no município de Tubarão/SC, e entre o km 404+496m e o km 404+520m,
no município de Araranguá/SC, de interesse da empresa SAMM- Sociedade de Atividades
em Multimídia LTDA.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas
citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/ypculzmy ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio
eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre SAMM-
Sociedade de Atividades em Multimídia LTDA e a Concessionária Catarinense de Rodovias
S.A. - CCR VIACOSTEIRA e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário,
podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA