PORTARIA Nº 2.130, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 2.130, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza a reversão de bens imóveis Próprios
Nacionais, situados no Município de Passo
Fundo/RS, sob a administração do Comando do
Exército, à Secretaria do Patrimônio da União, por
intermédio da Superintendência do Patrimônio da
União no Rio Grande do Sul, por terem cessados os
motivos de sua aplicação.
O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe conferem o
art. 4º, combinado com o art. 19, da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999,
o art. 20, inciso I, do Anexo I, do Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, no que
concerne a aplicabilidade dos art. 77 e 79, § 4º, do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de
setembro de 1946, de acordo com o que consta nos autos 65397.004183/2023-76 e
considerando:
a. que os bens imóveis objetos de reversão, identificados como RS 03-0456 e
RS 03-0457, foram autorizados para alienação de acordo com o estabelecido na Portaria
- C Ex nº 658, de 20 de outubro de 2011, sem que tenha ocorrido sua efetividade;
b. que a permanência dos bens imóveis sob a administração do Comando do
Exército (Cmdo Ex) trará despesas de manutenção, guarda e vigilância desnecessárias;
c. que há interesse na aquisição dos referidos bens imóveis pela Universidade
Federal da Fronteira Sul (UFFS) para melhor utilização;
d. que não subsiste interesse do Cmdo Ex na permanência dos bens imóveis,
por já terem cumprido a finalidade a que foram destinados;
e. que inexiste previsão de utilização futura dos referidos bens imóveis pelo
Estado-Maior do Exército (EME) ou objeção ao desfazimento da destinação;
f. que a reversão à Superintendência do Patrimônio da União no Rio Grande
do Sul (SPU/RS) para posterior transferência à UFFS se constitui interesse público;
g. que o Estado-Maior do Exército (EME), o Comando Militar do Sul (CMS) e
o 4º Grupamento de Engenharia (4º Gpt E) são favoráveis à reversão cogitada; e
h. que as Instruções Gerais sobre Desincorporação de Bens Imóveis da União
Administrados pelo Comando do Exército (EB10-IG-04.005), 2ª edição, aprovadas pela
Portaria - C Ex nº 1.689, de 22 de fevereiro de 2022, em seus art. 10 e 22, admitem a
presente desincorporação, exaro o seguinte:
Art. 1º AUTORIZO, no que concerne à aplicabilidade dos art. 77 e 79, § 4º, do
Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, e do art. 22 das EB10-IG-04.005, 2ª edição, a reversão à SPU/RS,
para posterior transferência à UFFS, dos imóveis Próprios Nacionais cadastrados como:
I - RS 03-0456 (terreno com benfeitorias), com área de 6.607,97 m² (seis mil
seiscentos e sete metros quadrados e noventa e sete decímetros quadrados), localizado na
Rua Teixeira Soares s/nº - Centro - Passo Fundo/RS, matriculado sob o nº 78.306, em 6 de
março de 2002, no Livro nº 2, no cartório do Ofício de Registro de Imóveis de Passo
Fundo/RS, de Registro Imobiliário Patrimonial de Utilização nº 8785.00052.500-3; e
II - RS 03-0457 (terreno com benfeitorias), com área de 14.094,10 m²
(quatorze mil noventa e quatro metros quadrados e dez decímetros quadrados),
localizado na Rua Teixeira Soares s/nº - Centro - Passo Fundo/RS, matriculado sob o nº
78.307, em 6 de março de 2002, no Livro nº 2, no cartório do Ofício de Registro de
Imóveis de Passo Fundo/RS, de Registro Imobiliário Patrimonial de Utilização nº
8785.00054.500-4.
Art. 2º Encaminhe-se a presente Portaria ao Departamento de Engenharia e
Construção para conhecimento e remessa ao 4º Gpt E, para fim de seu cumprimento.
Art. 3º O 4º Gpt E instrua o processo desincorporativo dos bens ora
revertidos com suas documentações dominiais (título de transferência - TT, título de
propriedade - TP, termo de entrega e recebimento - TER, planta, se houver, ou imagem
localizacional/situacional, cópia do espelho do Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de
Uso Especial - SPIUnet, termo de vistoria e devolução e nota de lançamento constando
a transferência contábil no SPIUnet), transferindo-os da gestão do Comando da 3ª Região
Militar para a gestão da SPU/RS, utilizando-se esta Portaria, a ser encaminhada à SPU/RS,
solicitando que:
I - cancele os termos de afetação ao Cmdo Ex dos referidos bens imóveis;
II - promova a transferência dos bens imóveis ora revertidos à UFFS, caso
queira, ou dê outra destinação de sua conveniência, subsidiada pela legislação vigente e
atualizações no SPIUnet;
III - disponibilize a documentação comprobatória desses atos ao 4º Gpt E; e
IV - notifique a UFFS acerca da exaração deste ato autorizativo, bem como
informe o número do protocolo atribuído pela SPU/RS, para fins de conhecimento e tratativas
com aquela superintendência objetivando a transferência e recepção dos bens imóveis.
Art. 4º O EME, o CMS e o 4º Gpt E tomem conhecimento e adotem as
providências decorrentes.
Art. 5º O 4º Gpt E encaminhe à Diretoria de Patrimônio Imobiliário e Meio
Ambiente e à Diretoria de Obras Militares a documentação comprobatória da citada
reversão recebida da SPU/RS, para fins de acompanhamento, controle e adoção das
medidas necessárias à atualização cadastral.
Art. 6º Fica revogada a Portaria - C Ex nº 658, de 2011.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor em 2 de janeiro de 2024.
Gen Ex TOMÁS MIGUEL MINÉ RIBEIRO PAIVA