ACÓRDÃO Nº 13888/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13888/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar
legal para fins de registro o ato de concessão de pensão à sra. Viviane Prelle, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, e adotar as medidas a seguir mencionadas:
1. Processo TC-038.671/2023-9 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Viviane Prelle (424.***.***-97); Zelman Faria Duarte Chinali
(010.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à Universidade Federal do Mato Grosso que cadastre no e-
Pessoal o ato de aposentadoria do instituidor Wilson Chinali no prazo de quinze dias;
1.7.2. determinar à AudPessoal que examine o ato de pensão do instituidor
Wilson Chinali à luz das informações constantes do ato de aposentadoria que vier a ser
cadastrado, em especial o percentual de adicional por tempo de serviço considerado;
1.7.3. informar à Universidade Federal do Mato Grosso que o sr. Cleber Vieira
Costa exerceu, ao longo de sua vida funcional, a gerência de sociedade privada (VP
Laboratório de Análises Clínica Ltda. e Exato Laboratório de Análises Clínicas), o que é
vedado pelo inciso X do art. 117 da Lei 8.112/1990 e deveria sujeitar o então servidor
a processo administrativo com vistas a sua demissão.