PORTARIA Nº 2.097, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 2.097, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
A MINISTRA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO substituta, no uso de suas atribuições,
tendo em vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº
10.870, de 19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria
Normativa nº 20 e a Portaria Normativa nº 23, de 21 de dezembro de 2017, resolve:
Art. 1º Homologar o Parecer CNE/CES nº 261/2023, da Câmara de Educação
Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo nº 23000.024721/2022-24.
Art. 2º Descredenciar, a pedido, a Faculdade Unibrasília de Ciências Econômicas
de Minas Gerais - Brasília (cód. 139), credenciada pelo Decreto Federal nº 56.975, de 1º de
outubro de 1965, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 12 de outubro de 1965, com
sede na Rua Ronan Martins Marquez, nº 487, Bairro Universitário, no município de Uberaba,
no estado de Minas Gerais, mantida pela Associação Educacional Dr. Odilon Fernandes (cód.
3484), com sede no mesmo município e estado (CNPJ nº 19.062.231/0001-58).
Art. 3º Fica a encargo da Faculdade de Talentos Humanos - Facthus (cód. 2935)
a guarda permanente do acervo acadêmico em condições adequadas de conservação, de
fácil acesso e pronta consulta.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO
DESPACHO DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e do
Parecer nº 00903/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº
04604/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, homologo o Parecer CNE/CES nº 425/2023, da
Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, favorável à convalidação
dos estudos realizados por Ariane Alves da Silva, no curso superior de Engenharia Elétrica,
bacharelado, no período de 2018 a 2021, ministrado pela Faculdade Anhanguera de
Divinópolis, com sede no município de Divinópolis, no estado de Minas Gerais, mantida
pela Editora e Distribuidora Educacional S/A, com sede no município de Belo Horizonte, no
estado de Minas Gerais, conforme consta do Processo nº 23001.000263/2023-17.
MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO
Ministra de Estado da Educação
Substituta
DESPACHO DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e do
Parecer nº 00940/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº
004699/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, homologo o Parecer CNE/CES nº 548/2023, da
Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, que não conheceu do
recurso interposto, haja vista não estarem presentes os requisitos de admissibilidade
previstos na Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, mantendo, assim, a decisão
da Universidade Federal de Mato Grosso - UFMT, que indeferiu o pedido de revalidação do
diploma do curso superior de Medicina, obtido por Sigliane Oliveira de Moura, emitido pela
Universidad Cristiana de Bolivia - UCEBOL, em Santa Cruz de la Sierra, na Bolívia, nos
termos da Portaria Normativa MEC nº 22, de 13 de dezembro de 2016, e da Resolução
CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, conforme consta do Processo nº
23001.000190/2023-55.
MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO
Ministra de Estado da Educação
Substituta