ACÓRDÃO Nº 13901/2023 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de pensão militar emitido em favor das interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-036.623/2023-7 (PENSÃO MILITAR) 1.1. Interessados: Claudia Regina Portella Almeida Gomes (023.***.***-60); Tania Maria Portella Almeida Grattapaglia (776.***.***-91). 1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha. 1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 13901/2023 - TCU - 1ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 275. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 14/12/2023