ACÓRDÃO Nº 13725/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13725/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 003.877/2022-1.
2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinto).
3.2. Responsáveis: Patrícia Barge Hage (292.***.***-91); Sérgio da Graça
Amaral Pingarilho (050.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Prainha - PA.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Allan Fabio da Silva Pingarilho, Carlos Augusto
Medeiros Pingarilho e outros, representando Sérgio da Graça Amaral Pingarilho.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Secretaria Especial de Desenvolvimento Social, em razão da omissão no
dever de prestar contas e da não comprovação da boa e regular aplicação de recursos
do Fundo Nacional de Assistência Social repassados ao município de Prainha/PA no
exercício de 2012,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel a responsável Patrícia Barge Hage, para todos os efeitos,
dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar regulares com ressalva as contas da responsável Patrícia Barge
Hage, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 18
e 23, inciso II, da mesma Lei, dando-lhe quitação;
9.3. arquivar o presente processo em relação aos herdeiros do responsável
Sérgio da Graça Amaral Pingarilho, sem julgamento de mérito, por ausência de
pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com
fundamento no art. 212 do Regimento Interno c/c os arts. 6º, inciso II, e 19, caput, da
IN/TCU 71/2012;
9.4. dar ciência deste acórdão aos responsáveis e ao Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
10. Ata n° 43/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/12/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
13725-43/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).