ACÓRDÃO Nº 14038/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 14038/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º,
do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres
convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e
determinar o registro dos atos de concessão de pensão civil em favor dos beneficiários
relacionados nos autos, com a determinação abaixo.
1. Processo TC-034.643/2023-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Cimei Gomes de Sousa Fernandes (166.***.***-34); Floracy
Maset Haikel (078.***.***-39); José Paulo do Nascimento (374.***.***-20); Magda
Filomena Giacco da Silva (397.***.***-91); Suleica Iara Hagen (964.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. para o ato de Pensão civil de BENEDITO SILVANO FERNANDES,
determinar à Auditoria Especializada de Pessoal (AudPessoal) que adote medidas para
efetuar correções no Sistema E-Pessoal relativamente ao campo 'Motivo da Aposentadoria
(NA DATA DO ÓBITO)' na aba Dados Gerais do ato 115930/2020 para que conste a
seguinte redação: Onde se lê: 'Invalidez/Incapacidade permanente', leia-se: 'Voluntária'.