ACÓRDÃO Nº 13938/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13938/2023 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de atos de concessão de pensão civil emitidos pelo Instituto Nacional
de Propriedade Industrial e instituídos pelos ex-servidores Paulo Raimundo da Silva, Luiz
Fernando Rodrigues Lage, Pedro Carlos Caetano, Ricardo Cazeiro Castro, Jairo Silveira,
Ana Regina de Holanda Cavalcanti e Avelino Jose Galvaão Morgado, submetidos a este
Tribunal para fins de registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da CRFB/1988.
Considerando que a análise empreendida pela unidade instrutora não
identificou irregularidade nos atos concessórios, mas o Ministério Público junto ao
Tribunal (MPTCU) constatou que o ex-servidor Jairo Silveira (peça 6), aposentado pelo art.
3º da EC 47/2005, instituiu pensão em favor de Juracy de Paula Silveira, na condição de
viúva, a partir de 2009, com proventos calculados de acordo com o art. 40, § 7º, inciso
I, da CF/1988, com a redação que lhe foi conferida pela EC 41/2003, e atualizados com
base nos índices do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, enquanto deveriam ser
com base na paridade de reajustes com a remuneração dos servidores em atividade;
considerando que o parágrafo único do art. 3º da EC 47/2005 assim
dispõe:
Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas
estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos
arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha
ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com
proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição,
se mulher;
II vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de
carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;
III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40,
§ 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano
de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.
Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias
concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41,
de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de
servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.
(sublinhei)
considerando o teor do art. 7º da EC 41/2003:
Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os
proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as
pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios,
incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda,
bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes
abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma
data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo
também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens
posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da
transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou
que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. (sublinhei)
considerando que o Tribunal, ao apreciar a representação acerca do 'estudo
sobre a existência ou não de paridade com a remuneração do servidor ativo das pensões
decorrentes de aposentadorias concedidas anteriormente à Emenda Constitucional - EC
41/2003, bem assim daquelas decorrentes das aposentadorias concedidas com base no
art. 3º da mencionada emenda constitucional', prolatou o Acórdão 2.553/2013-TCU-
Plenário que decidiu, entre outras medidas, formular as seguintes orientações às
unidades jurisdicionadas:
9.2. orientar os órgãos e entidades da Administração Pública Federal a
observar as seguintes diretrizes na concessão de pensão:
9.2.1 as pensões civis decorrentes de aposentadorias ocorridas anteriormente
à Emenda Constitucional 41/2003, ou as concedidas com fundamento no art. 3º da
Emenda Constitucional 41/2003, somente gozarão de paridade com os vencimentos dos
servidores em atividade se o óbito do servidor ocorreu até 31/12/2003;
9.2.2 para óbitos posteriores a 31/12/2003, os benefícios serão reajustados
nos mesmos índice e data aplicáveis aos benefícios do RGPS;
9.2.3. constituem exceção à regra e continuam gozando do benefício de
paridade (regra de exceção a partir da edição da Emenda Constitucional 41/2003) as
pensões civis originadas por óbitos ocorridos a partir de 1º/1/2004 e que sejam
decorrentes de:
9.2.3.1. aposentadorias fundamentadas no art. 3º da Emenda Constitucional
47/2005, por força do parágrafo único do art. 3º dessa Emenda;
9.2.3.2. aposentadorias por invalidez, para servidores que tenham ingressado
no serviço público até 31/12/2003, com base no parágrafo único do art. 6.º-A da
Emenda Constitucional 41/2003, incluído pela Emenda Constitucional 70/2012,
observados os efeitos financeiros estipulados no art. 2º da EC 70/2012;
9.2.4. todo e qualquer benefício de pensão civil decorrente de óbito ocorrido
a partir de 20/02/2004 (data da publicação no DOU da Medida Provisória 167/2004,
posteriormente convertida na Lei 10.887/2004) deve observar a forma de cálculo prevista
no § 7º do art. 40 da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela EC
41/2003, bem como o disposto no art. 2º da Lei 10.887/2004;
9.2.5. em caso de redução no valor do benefício de pensão civil ou de
aposentadoria pela aplicação da Emenda Constitucional 70/2012, caberá a atribuição de
uma Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, sujeita apenas aos reajustes
gerais dos servidores públicos federais, a qual deverá ser paulatinamente absorvida
sempre que houver reorganização ou reestruturação dos cargos e das carreiras, ou das
remunerações previstas em lei, até sua completa extinção; (sublinhei)
considerando que os proventos da pensionista Juracy de Paula Silveira gozam
do benefício da paridade de reajustes, pois, embora o óbito do instituidor tenha ocorrido
após 31/12/2003, o fundamento legal de sua aposentadoria foi o art. 3º da EC 47/2005,
por força do parágrafo único deste mesmo dispositivo constitucional, sendo que nessa
linha é o Acórdão 3090/2017 - Segunda Câmara (Rel. min. José Mucio Monteiro);
considerando que esta Corte, no processo TC-Processo 001.205/2008-8,
referente à auditoria realizada no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
- TJDFT, ao constatar pagamentos de pensões instituídas após 19/2/2004, sem a
observância das regras em vigor no momento do óbito dos instituidores, determinou à
origem a correção da forma de cálculo dos benefícios, expedindo a seguinte
determinação (Acórdão 621/2010-TCU-Plenário - Rel. min. Walton Alencar Rodrigues):
9.3.14.3. caso o servidor faleça na inatividade e tenha se aposentado com
fundamento no art. 3º da EC 47/2005, o valor do benefício deve ser calculado em
conformidade com o art. 40, § 7º, da CF/1988 (aplicação do redutor de 30%) e com
critério de revisão previsto no art. 7º da EC 41/2003 (paridade de reajustes);
considerando que os atos destes autos deram entrada no TCU há menos de
cinco anos, não tendo se materializado o registro tácito (STF-RE 636.553/RS);
considerando a presunção de boa-fé da Sra. Juracy de Paula Silveira;
considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante
relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em
que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já
pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas"; e
considerando, finalmente, o pareceres uniformes da unidade instrutora e do
MPTCU pela legalidade e registro dos atos, salvo no tocante à pensão civil instituída pelo
ex-servidor Jairo Silveira em benefício de Juracy de Paula Silveira, cujo parecer do
Parquet foi pela ilegalidade e negativa de registro do ato.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei
8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e §
2º, do Regimento Interno/TCU, em:
a) considerar legais e registrar os atos de concessão de pensão civil
instituídos por Pedro Carlos Caetano em benefício de Regina Fontes Caetano, Paulo
Raimundo da Silva em benefício de Lucas Paulo Alvarenga da Silva e Simone da Silva
Alvarenga, Ricardo Cazeiro Castro em benefício de Yone Oliveira Silva Castro, Luiz
Fernando Rodrigues Lage em benefício de Joanir Ribeiro Lage, Ana Regina de Holanda
Cavalcanti em benefício de Ligia de Moura Magalhães e Avelino Jose Galvão Morgado em
benefício de Marly Rodrigues Morgado;
b) considerar ilegal o ato de concessão de pensão civil instituído pelo ex-
servidor Jairo Silveira em benefício de Juracy de Paula Silveira, recusando-lhe o
respectivo registro;
c) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial do presente acórdão, com base
no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;
d) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-003.863/2021-2 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Joanir Ribeiro Lage (024.***.***-06); Juracy de Paula
Silveira (009.***.***-89); Ligia de Moura Magalhaes (041.***.***-05); Lucas Paulo
Alvarenga da Silva (163.***.***-26); Marly Rodrigues Morgado (391.***.***-68); Regina
Fontes Caetano (081.***.***-98); Simone da Silva Alvarenga (073.***.***-10); Yone
Oliveira Silva Castro (251.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial que:
1.7.1. no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão, adote as
seguintes providências:
1.7.1.1. promova a revisão da pensão civil instituída pelo ex-servidor Jairo
Silveira em benefício de Juracy de Paula Silveira, em observância ao parágrafo único do
art. 3º da EC 47/2005, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa;
1.7.1.2. informe esta deliberação à Sra. Juracy de Paula Silveira e a alerte de
que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU
não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não
seja provido,
1.7.2. nos 30 dias subsequentes comprove ao TCU essa comunicação;
1.7.3. emita novo ato de pensão civil da Sra. Juracy de Paula Silveira, livre da
irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-
Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018.