DESPACHO SG Nº 1661/2023

DESPACHO SG Nº 1661/2023
Ato de Concentração nº 08700.008123/2023-16. Requerentes: Clariant
International AG e International Flavors & Fragrances, Inc. Advogados: Alberto Monteiro
e Fernanda Lins Nemer. Decido pela aprovação sem restrições. Publique-se.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral
DESPACHO DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
RETIFICAÇÃO
Processo Administrativo nº 08700.010979/2013-71 (Apartado de Acesso
Restrito n.º 08700.010786/2014-00)
Representante(s): CADE Ex Officio,
Representados: Orion Eletric Corporation Ltd., Cheng Yuan Lin e Wen Jun Cheng
No Despacho SG 1552/23 (SEI 1314048), publicado no DOU nº 223, de 24
de novembro de 2023, Seção 1, página 58, onde se lê: "Representados: Orion Electric,
Cheng Yan e Wen Jun Chang", leia-se: "Representados: Orion Eletric Corporation Ltd.,
Cheng Yuan Lin e Wen Jun Cheng". O prazo a que se refere o Despacho retificado será
contado a partir da publicação deste.
FERNANDA GARCIA MACHADO
Superintendente-Geral
Substituta
§ 2º A gestão estratégica é responsável pela direção geral da organização, com a
função de assegurar, no nível estratégico, que as instâncias de gestão cumpram o direcionamento
organizacional estabelecido nos planos, nas políticas e nos objetivos institucionais.
§ 3º O Presidente do Cade e o Superintendente-Geral são os principais
responsáveis pelo estabelecimento da estratégia da organização, incluindo o
estabelecimento, a manutenção, o monitoramento e o aperfeiçoamento dos controles
internos da gestão.
Art.17. Normas complementares relacionadas à governança, como gestão de
riscos, controles internos e integridade, serão objeto de regulamentação específica,
submetidas à apreciação e aprovação do Corisc.
Art. 18. Ficam revogadas a Portaria CADE nº 499, de 23 de novembro de 2021,
e os seguintes dispositivos da Portaria Cade nº 283, de 11 de maio de 2018:
I - art. 1º ao art. 3º do Capítulo I;
II - art. 4º do Capítulo II;
III - art. 11 ao art. 16 do Capítulo III; e
IV - arts. 18 e 19 do Capítulo III.
Art. 19. Esta Portaria entra em vigor em 20 de dezembro de 2023.
ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
Presidente do Conselho