ACÓRDÃO Nº 13758/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13758/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 031.968/2023-6.
2. Grupo II - Classe V - Assunto: Reforma.
3. Interessado: Sílvio da Costa Cerqueira (006.***.***-53).
4. Órgão: Comando da Aeronáutica.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de alteração de reforma realizado
pelo Comando da Aeronáutica.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 71,
III e IX, da Constituição Federal, nos arts. 1º, V, e 39, parágrafo único, da Lei
8.443/1992, no art. 260, § 4º, do RI/TCU e no art. 7º, § 1º, da Resolução TCU 353/3023,
em:
9.1. considerar legal o ato de aposentadoria de Sílvio da Costa Cerqueira,
concedendo-lhe o registro;
9.2. determinar ao Comando da Aeronáutica que, no prazo de 15 (quinze)
dias, a contar do recebimento da notificação deste acórdão, dê ciência do inteiro teor
desta deliberação ao interessado;
9.3. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 43/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/12/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
13758-43/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.