ACÓRDÃO Nº 13826/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13826/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto o ato de interesse da sra. Marize
Raquel Diniz da Rosa:
1. Processo TC-035.658/2023-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Lívia Marques Carvalho (768.***.***-72); Maria Helena Soares
de Araújo (203.***.***-04); Maria de Fátima Lopes da Silva (162.***.***-34); Marize
Raquel Diniz da Rosa (185.***.***-68); Waldenice Freire das Neves (263.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Paraíba.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à AudPessoal que exame os impactos, nos proventos de
aposentadoria da sra. Marize Raquel Diniz da Rosa, do exercício de gerência de
empresa privada (Comércio de Confecções Mager Ltda. ME).