DELIBERAÇÃO CONCEA/MCTI Nº 13, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 2. Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL. Todos os atos de 14/12/2023

DELIBERAÇÃO CONCEA/MCTI Nº 13, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação
Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inciso I, art.
5º da Lei nº 11.794/2008 e Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 24/2015, torna
público a Deliberação do Plenário do CONCEA/MCTI, em desfavor da Profª. Iriane Eger
(CPF. 812.***.***-49), Comissão de Ética no Uso de Animais - CEUA/UEPG e a
Universidade Estadual de Ponta Grossa (CNPJ 80.257.355/0001-08).
Processo nº 01245.006233/2023-19 (PI-068.23)
O CONCEA/MCTI, após análise do referenciado processo e do Parecer Técnico Nº
1524/2023/SEI-MCTI, decidiu em Plenário durante a sua 62ª Reunião Ordinária: (i) pela
classificação da conduta da Profª. Iriane Eger como grave e aplicação de multa no valor de R$
2.001,00 (dois mil um reais); (ii) pela classificação da conduta da CEUA/UEPG como leve e
aplicação da penalidade de advertência; e (iii) pela classificação da conduta da Universidade
Estadual de Ponta Grossa como leve e aplicação da penalidade de advertência.
A íntegra desta deliberação consta do processo arquivado e está disponível
na Coordenação da Secretaria Executiva do CONCEA/MCTI.
LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA

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