PROTOCOLO ICMS Nº 29, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023

PROTOCOLO ICMS Nº 29, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera o Protocolo ICMS nº 17/23, que dispõe sobre a suspensão do ICMS na
remessa de mercadorias, derivadas de extração ou produção própria, para formação de
lote em recinto não alfandegado e posterior exportação direta pelo remetente.
Os Estados do Espírito Santo e Minas Gerais, neste ato representados pelos
respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do
Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar
o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira O item II fica acrescido ao Anexo II do Protocolo ICMS nº
17, de 30 de junho de 2023, com a seguinte redação:
"ANEXO II (ESTABELECIMENTO DO ESPÍRITO DO SANTO)
. NOME DA EMPRESA CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL
. 2 MULTILIFT LOGISTICA LTDA. 07.744.919/0001-39 082.387.04-4
.".
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação
no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês
subsequente ao da publicação.
Espírito Santo - Benicio Suzana Costa, Minas Gerais - Gustavo de Oliveira
Barbosa.