ACÓRDÃO Nº 13872/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13872/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão emitidos em
favor das interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-035.957/2023-9 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessadas: Juraci Jose de Mello (073.***.***-00); Maria Nilda de Jesus
Cavalcante (126.***.***-72); Nilza Maria Diniz dos Santos (693.***.***-04); Sirlene
Eugenia da Silva (666.***.***-91); Telma Carla Braga Lima (466.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.