PORTARIA MCOM Nº 11.136, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA MCOM Nº 11.136, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei
nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963,
bem como o que consta do Processo nº 53115.011222/2023-21, resolve:
Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à Rádio Diário de Mogi
Ltda., posteriormente transferida à Rádio Iguatemi Ltda., atualmente denominada RÁDIO
COMUNICAÇÃO BRASIL LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 46.603.056/0001-
31, número de inscrição no FISTEL nº 02008015386, a partir de 1º de maio de 2023, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em onda média, no município de Mogi das Cruzes, estado de São Paulo.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por
esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e
seus regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO
Art. 1º Extinguir, a pedido da Fundação João Paulo II, inscrita no CNPJ nº
50.016.039/0001-75, a partir de 28 de outubro de 2020, a autorização para execução do
serviço de retransmissão de televisão, mediante o uso do canal 28 (vinte e oito), digital,
em caráter secundário, no município de Votuporanga, estado de São Paulo, outorgada por
intermédio da Portaria nº 2560/2018/SEI-MCTIC, publicada no Diário Oficial da União do
dia 25 de maio de 2018.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO