PORTARIA Nº 3.050, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 3.050, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08018.035822/2020-86, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II
e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, RICARDO ALCIDES GALEANO
MONTIEL, de nacionalidade paraguaia, filho de Francisco Galeano e de Livia Galeano,
nascido na República do Paraguai, em 21 de agosto de 1987, ficando a efetivação da
expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à
liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo
período de 10 (dez) anos, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ