ACÓRDÃO Nº 13706/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13706/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 023.898/2021-6
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)
3. Recorrente: Nilza de Oliveira Telles Martins (357.***.***-15), ex-servidora
4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO (TRT-14)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (OAB-DF 22256), Jean Paulo Ruzzarin
(OAB-DF 21006) e outros
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, constituídos, originariamente, para
apreciar o ato de aposentadoria de Nilza de Oliveira Telles Martins, em que se analisa,
nesta fase processual, pedido de reexame interposto pela interessada contra o Acórdão
2.232/2022 - 1ª Câmara, que julgou ilegal o referido ato em decorrência do recebimento
de quintos pelo exercício de função que não permite sua incorporação, bem como pela
cumulação indevida dessa vantagem com a Gratificação de Atividade Externa (GAE),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48 da Lei 8.443/1992
e ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame interposto por Nilza de Oliveira Telles
Martins para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. encaminhar cópia desta decisão à recorrente e ao TRT-14.
10. Ata n° 43/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/12/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13706-43/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.