PORTARIA Nº 359, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 238. Órgão: Ministério Público da União — MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Todos os atos de 14/12/2023

PORTARIA Nº 359, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NA BAHIA, no uso
da atribuição prevista no Regimento Interno Administrativo do MPF (Portaria SG/MPF nº
382, de 5 de maio de 2015), em seu Art. 33, XIII, com a redação conferida pela Portaria
PGR/MPF nº 44, de 30 de janeiro de 2019, e considerando decisão proferida nos autos do
Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.14.000.000701/2019- 96, resolve:
Art. 1º Aplicar à pessoa jurídica URPASA - OBRAS, CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS
EIRELI - EPP (CNPJ 14.387.146/0001-46) a sanção de impedimento de licitar e contratar com
a União pelo prazo de 12 (doze) meses, prevista no Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 c/c Art. 28
do Decreto nº 5.450/2005, por descumprimento da Cláusula Quinta, Seção II, itens 1 e 9 e
Seção III, item 7, "a", c/c Tabela 2, itens 8, 28 e 33, tudo conforme o Contrato nº 28/2016.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CLAYTTON RICARDO DE JESUS SANTOS

Empresas citadas