ACÓRDÃO Nº 13714/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13714/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 018.218/2014-8
1.1. Apensos: TC 030.600/2020-0 e TC 011.823/2018-6
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Carlos Eduardo Fonseca Belfort (026.***.***-62), ex-
coordenador do Fundo Municipal de Saúde, e Celina Linhares de Amorim (196.668.883-
00), ex-Secretária Municipal de Saúde
4. Unidade: Município de Miranda do Norte/MA
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Carlos Renato Almeida Marinho (OAB-MA 5183) e
outros
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) contra Celina Linhares de Amorim e
Carlos Eduardo Fonseca Belfort, respectivamente ex-secretária Municipal de Saúde e ex-
coordenador do Fundo Municipal de Saúde de Miranda do Norte/MA, em decorrência de
fraude no pagamento de consultas oftalmológicas e dispensação de medicamentos com
recursos do SUS,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, § 3º; 16, inciso III, alíneas "c"
e "d" e § 3º; 19; 23, inciso III; 26; 28, inciso II, e 57 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 209,
§ 7º; 214, inciso III; 215 a 219 e 267 do Regimento Interno do TCU e ante as razões
expostas pelo relator, em:
9.1. considerar Carlos Eduardo Fonseca Belfort revel, dando-se seguimento à
análise do processo com os elementos nele contidos;
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Celina Linhares de
Amorim;
9.3. julgar irregulares as contas de Carlos Eduardo Fonseca Belfort e Celina
Linhares de Amorim, condenando-os, solidariamente, ao recolhimento aos cofres do
Fundo Nacional de Saúde das quantias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas de juros de mora desde as datas indicadas até a data do
pagamento, abatendo-se, na oportunidade, as quantias já ressarcidas, conforme cálculos
constantes dos demonstrativos às peças 90 e 91, destes autos:
. Data de Ocorrência Valor Histórico (R$) Data de Ocorrência Valor Histórico (R$)
. 06/08/2010 51.155,27 27/04/2011 39.690,00
. 02/09/2010 60.002,99 24/05/2011 87.704,78
. 23/09/2010 35.285,55 24/05/2011 24.668,52
. 01/11/2010 40.306,28 24/05/2011 139.311,90
. 04/01/2011 57.931,50 11/07/2011 105.189,56
. 17/01/2011 76.153,59 11/07/2011 27.809,60
. 17/01/2011 54.209,84 11/07/2011 116.450,46
. 17/01/2011 73.321,08 11/07/2011 32.057,88
. 03/03/2011 66.182,35 08/08/2011 112.703,10
. 03/03/2011 44.067,52 02/09/2011 158.760,00
. 11/04/2011 70.781,76 02/09/2011 103.352,76
. 11/04/2011 39.200,84 02/09/2011 41.052,00
. 11/04/2011 49.523,64 02/09/2011 21.953,54
. 27/04/2011 66.919,66 15/09/2011 96.482,28
9.4. aplicar a Carlos Eduardo Fonseca Belfort e Celina Linhares de Amorim
multas individuais de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a serem recolhidas aos cofres
do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a
data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo
estipulado;
9.5. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para
comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas acima imputadas;
9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações;
9.7. autorizar, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis antes do envio
do processo para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais consecutivas, fixando o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze)
dias, a contar do recebimento das notificações, e o das demais a cada 30 (trinta) dias,
com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;
9.8. alertar os responsáveis de que a inadimplência de qualquer parcela
acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;
9.9. enviar cópia deste acórdão aos responsáveis e à Procuradoria da
República no Maranhão, para as providências cabíveis.
10. Ata n° 43/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/12/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
13714-43/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.