ACÓRDÃO Nº 13772/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13772/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 019.584/2022-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Antônio Soares de Sena (470.***.***-04); Vadilson Fernandes
Dias (281.***.***-00); e Vilson Andrade Barbosa (444.***.***-00).
4. Entidades: Município de Gonçalves Dias - MA e Ministério do Turismo.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Weberth Raiol Monroe (OAB-MA 24.458),
representando Vadilson Fernandes Dias; Sérgio Eduardo de Matos Chaves (OAB-MA 7405),
representando Vilson Andrade Barbosa; Airon Caleu Santiago Silva (OAB-MA 17.878),
representando Antônio Soares de Sena.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal (CEF), na condição de mandatária do Ministério
do Turismo, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos transferidos
ao município de Gonçalves Dias/MA, por força do Contrato de Repasse 2654.0264263-
47/2008, que tinha por objeto a "construção de um centro cultural",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b e "c", da
Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas dos Srs. Vadilson Fernandes Dias, Vilson
Andrade Barbosa e Antônio Soares de Sena;
9.2. condenar os responsáveis designados no subitem anterior ao pagamento
das quantias abaixo indicadas, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a
partir das datas correspondentes até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação
em vigor:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$) Natureza
. 9/11/2011 17.842,50 D
. 20/9/2012 51.363,00 D
. 7/8/2012 6.165,00 C
9.3. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que
os responsáveis comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias
aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei
8.443/1992 c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU (RI/TCU);
9.4. aplicar multas individuais de R$ 60.000,00 aos Srs. Vadilson Fernandes
Dias, Vilson Andrade Barbosa e Antônio Soares de Sena, com fulcro no art. 57 da Lei
8.443/1992;
9.5. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que
os responsáveis comprovem, perante o Tribunal (arts. 214, inciso III, alínea "a", e 269 do
RI/TCU), o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente, quando paga após seu vencimento, desde a data de prolação deste
acórdão até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;
9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida as
notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.7. dar ciência deste acórdão aos responsáveis, à Câmara Municipal de
Gonçalves Dias/MA, ao Ministério do Turismo e à Procuradoria da República no Estado do
Maranhão, neste caso, com fulcro no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.
10. Ata n° 43/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/12/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
13772-43/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.