ACÓRDÃO Nº 13819/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13819/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, e em
observância à tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal no
Recurso Extraordinário 636.553, em determinar à Unidade de Auditoria Especializada
em Pessoal que faça consignar, na base de dados desta Corte, a anotação de registro
tácito do ato de concessão a seguir relacionado:
1. Processo TC-035.305/2023-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Carlos Souza Guimaraes (374.***.***-68).
1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal de Sergipe.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.