ACÓRDÃO Nº 13711/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13711/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 020.037/2023-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I Pedido de Reexame (em Aposentadoria).
3. Interessada/Recorrente:
3.1. Interessada: Ivone da Cunha (281.***.***-04).
3.2. Recorrente: Câmara dos Deputados (00.530.352/0001-59).
4. Unidade: Câmara dos Deputados.
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame formulado pela Câmara
dos Deputados contra o Acórdão 8.411/2023-1ª. Câmara, por meio do qual o Tribunal
considerou ilegal e negou registro ao ato de aposentadoria de Ivone da Cunha, negando-
lhe registro, com determinações à unidade jurisdicionada, em razão da incorporação
irregular da parcela de décimos/quintos de função comissionada, bem como no reajuste
indevido da parcela, que só poderiam ocorrer por meio de leis de revisão geral do
funcionalismo, de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo Federal,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª
Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. comunicar esta deliberação à recorrente.
10. Ata n° 43/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/12/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
13711-43/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.