PORTARIA MCOM Nº 11.059, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 4. Órgão: Ministério das Comunicações — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 14/12/2023

PORTARIA MCOM Nº 11.059, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o
que consta do Processo Administrativo nº 53900.004546/2016-28, invocando as razões
presentes na Nota Técnica nº 14992/2023/SEI-MCOM, chancelada pelo Parecer Jurídico nº
00643/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Renovar, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto
de 1962, por dez anos, a partir de 11 de junho de 2016, a permissão outorgada à MEGA
EMPRESA DE COMUNICAÇÕES LTDA. (CNPJ nº 01.605.416/0001-04), nos termos da Portaria
nº 636, datada em 1º de junho de 1976, publicada em 11 de junho de 1976, para executar,
sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
município de Ribeirão Preto, estado de São Paulo.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por
esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e
seus regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO

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