RESOLUÇÃO CRCSE Nº 608, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO CRCSE Nº 608, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023
Aprova o Regimento Interno do Conselho Regional
de Contabilidade de Sergipe (CRCSE).
O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SERGIPE, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, resolve:
CAPÍTULO I
DA CONSTITUIÇÃO, CARACTERÍSTICAS E FINALIDADES
Art. 1º O Conselho Regional de Contabilidade de Sergipe - CRCSE, criado pelo
Decreto Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1.946 e suas alterações, constitui-se como pessoa
jurídica de direito público que, sob forma federativa, tem a estrutura, a organização e o
funcionamento estabelecidos por este Regimento Interno;
§ 1º O CRCSE tem sua sede e foro na cidade de Aracaju, Sergipe, com endereço
na Avenida Mário Jorge Menezes Vieira, 3140, Coroa do Meio - CEP: 49.035-660.
§ 2º O CRCSE é organizado e dirigido pelos próprios profissionais da
contabilidade e mantidos por estes e pelas organizações contábeis, com independência e
autonomia, sem qualquer vínculo funcional, técnico, administrativo ou hierárquico com
qualquer órgão da administração pública direta ou indireta.
§ 3º O CRCSE, com princípios de organização e estrutura estabelecidos pelo
CFC, ao qual se subordina, é autônomo no que se refere à administração de seus
serviços, à gestão de seus recursos, ao regime de trabalho e às relações empregatícias,
observadas as normas editadas pelo CFC.
§ 4º A estrutura organizacional superior do CRCSE é composta pelo Plenário,
Presidência e Vice- Presidências.
Art. 2º. O CRCSE é constituído de 12 (doze) Conselheiros efetivos e respectivos
suplentes, eleitos na forma da legislação vigente.
Parágrafo único. O exercício da profissão contábil no Estado de Sergipe, em
todas as áreas, constitui prerrogativa de profissional da contabilidade, legalmente
habilitado na forma da lei e demais regulamentos do CFC, com registro ativo e situação
regular no CRCSE estando em dia com suas obrigações financeiras junto a este
Regional.
Art. 3º São atribuições do CRCSE, entre outras:
I- registrar os profissionais devidamente habilitados e as organizações
contábeis;
II- Instaurar, processar e julgar processos administrativos de fiscalização por
transgressão das normas disciplinares e éticas e por exercício irregular da profissão
contábil;
III - promover a educação continuada.
CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO DO CRCSE
Seção I DOS ÓRGÃOS
Art. 4º. O CRCSE é constituído de:
I - órgão deliberativo superior:
a) Plenário;
II - órgãos deliberativos específicos:
a)Câmara de Fiscalização, Ética e Disciplina;
b)Câmara de Registro;
c)Câmara de Controle Interno;
d)Câmara de Desenvolvimento Profissional;
e)Câmara de Assuntos Administrativos;
III - órgãos executivos:
a)Presidência;
b)Vice-Presidências, assim denominadas:
i)Vice-presidência de Assuntos Administrativos;
ii)Vice-presidência de Registro, Fiscalização, Ética e Disciplina;
iii)Vice-presidência de Controle Interno;
iv)Vice-presidência de Desenvolvimento Profissional.
c)Delegados, regulamentados em norma específica editada pelo CRCSE.
d)Diretoria Executiva, com atribuições previstas no Plano de Cargos Carreiras e
Salários dos Empregados do CRCSE e, outras normas correlatas;
e)Assessoria Jurídica e Chefes de Setores, com atribuições previstas no Plano
de Cargos Carreiras e Salários dos Empregados do CRCSE e, outras normas correlatas;
IV- órgãos consultivos:
a)Conselho Diretor;
b)Conselho Consultivo;
c)Comissões específicas;
d)Grupos de trabalhos;
V- órgão especial:
a) Ouvidoria;
§ 1º O empregado ocupante do cargo de Advogado, os Chefes de Setores e
Assessorias estarão subordinados administrativamente à Diretoria Executiva.
§ 2º O Conselho Diretor, o Conselho Consultivo, as Comissões Específicas, os
Grupos de Trabalhos e as assessorias da presidência e comunicação estão diretamente
vinculados à Presidência.
§ 3º O número de Vice-Presidências observará critério de razoabilidade, em
referência ao número de membros efetivos do Plenário e às atividades do Conselho.
Art. 5º O CRCSE poderá constituir Comissões de Estudos Técnicos,
Administrativas e Especiais, objetivando o aprimoramento do desenvolvimento
profissional e institucional, cujas atribuições serão definidas em Portaria.
Seção II DA COMPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS
Art. 6º O Plenário, o Conselho Diretor, as Câmaras e o Conselho Consultivo
serão constituídos da seguinte forma:
I- o Plenário - dirigido pelo Presidente do CRCSE e constituído por 12
conselheiros efetivos e seus respectivos suplentes quando em substituição aos titulares.
II- o Conselho Diretor - dirigido pelo Presidente do CRCSE será integrado por
este, e pelos Vices- Presidentes, que são seus membros natos.
III- o Conselho Consultivo será integrado pelo Presidente do CRCSE que o
presidirá e por seus Ex-Presidentes, membros natos, quando convocados.
IV- a Câmara de Assuntos Administrativos é integrada por 3 (três) conselheiros
efetivos e igual número de suplentes e coordenada pelo vice-presidente de Assuntos
Administrativos na qualidade de seu membro efetivo;
V- a Câmara de Fiscalização, Ética e Disciplina é integrada por 3 (três)
conselheiros efetivos e igual número de suplentes e coordenada pelo vice-presidente de
Registro, Fiscalização, Ética e Disciplina na qualidade de seu membro efetivo;
VI- a Câmara de Registro é integrada por 3 (três) conselheiros efetivos e igual
número de suplentes e coordenada pelo coordenador adjunto, na qualidade de seu
membro efetivo;
VII- a Câmara de Controle Interno é integrada por 3 (três) conselheiros
efetivos e igual número de suplentes e coordenada pelo vice-presidente de Controle
Interno, na qualidade de seu membro efetivo
VIII- a Câmara de Desenvolvimento Profissional é integrada por 3 (três)
conselheiros efetivos e igual número de suplentes e coordenada pelo vice-presidente de
Desenvolvimento Profissional, na qualidade de seu membro efetivo;
Parágrafo único. O Conselheiro suplente poderá participar das Sessões
Plenárias, de Câmaras e do Tribunal Regional de Ética e Disciplina - TRED, sem direito a
voto, exceto se estiver investido como Conselheiro efetivo.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DO CRCSE
Seção I DOS ÓRGÃOS DELIBERATIVOS
Art. 7º São atribuições do Plenário do CRCSE:
I- orientar, disciplinar, fiscalizar, pelos órgãos próprios, o exercício da profissão
contábil, prevenindo as infrações e punindo os infratores, bem como, comunicar às
autoridades competentes os fatos que apurar cuja solução e repressão não sejam de sua
alçada;
II- registrar os Contadores e os Técnicos em Contabilidade, expedindo-lhes a
Carteira de Identidade Profissional, bem como, efetuar o registro cadastral das
Organizações Contábeis;
III- processar, conceder, organizar, manter, baixar, restabelecer, cancelar e
cassar os registros de Contadores, Técnicos em Contabilidade e Organizações
Contábeis;
IV- julgar infrações e aplicar penalidades previstas no Regulamento de
Procedimentos Processuais dos Conselhos de Contabilidade e em outros atos normativos
do CFC, referentes aos processos abertos contra pessoas físicas, jurídicas e organizações
contábeis;
V- elaborar e aprovar seu Regimento Interno e suas alterações, submetendo-
o à homologação do Conselho Federal de Contabilidade;
VI- eleger o Presidente, os Vice-Presidentes e os membros das Câmaras e seus
coordenadores-adjuntos.
VII- eleger o representante no Colégio Eleitoral do CFC de que trata o
Regulamento Geral dos Conselhos;
VIII- aprovar o orçamento anual e Plano de Trabalho do CRCSE, conforme
normas do CFC e autorizar a abertura de créditos adicionais, bem como operações
relativas às mutações patrimoniais;
IX- julgar relatório, prestação de contas e demonstrações contábeis
apresentadas pelo Presidente, após Parecer da Câmara de Controle Interno, antes de
enviar ao Conselho Federal de Contabilidade;
X- apreciar e votar proposições sobre matéria de sua competência legal e
regimental;
XI- conceder licenças ao Presidente, Vice-Presidentes e aos demais
Conselheiros e aplicar-lhes penalidades de perda de mandato;
XII- aprovar o organograma e estrutura administrativa da entidade, o quadro
de pessoal, criar cargos e funções, fixar salários, gratificações e seus reajustes, bem como
estabelecer diárias de viagens e autorizar a execução de serviços especiais;
XIII- adotar, dentro do âmbito de sua competência e jurisdição, todas as
medidas de interesse do exercício da profissão contábil, tomando as providências
necessárias a sua regularidade e defesa;
XIV- cooperar com os órgãos dos Governos Federal, Estadual e Municipal,
sediados no Estado de Sergipe, no estudo e solução dos problemas referentes à profissão
contábil, encaminhando ao Conselho Federal de Contabilidade os assuntos de alçada
federal;
XV- tomar as providências necessárias ao cumprimento dos atos e
recomendações do Conselho Federal de Contabilidade;
XVI- deliberar sobre as decisões das Câmaras;
XVII- rever seus julgados;
XVIII- interpretar este Regimento Interno e decidir os casos omissos, com
recurso necessário ao CFC;
XIX- conceder redução, anistia e isenção de anuidades nos exatos termos dos
critérios estabelecidos pelo CFC;
XX- julgar os recursos das suas decisões, interpostos ao CFC, atribuindo-lhes
efeito de pedido de reconsideração e remetendo-os ao CFC no caso de seu não
provimento;
XXI- delegar competência ao Presidente e Vice-Presidências;
XXII- funcionar como Tribunal Regional de Ética e Disciplina do CRCSE (TRED),
para julgamento dos processos oriundos da Câmara de Fiscalização, Ética e Disciplina;
XXIII- instituir Comissões de Estudos Técnicos, Administrativas e Especiais;
XXIV- aprovar as operações de crédito, submetendo-as à homologação do CFC;
XXV- aprovar as baixas de bens móveis.
XXVI- autorizar a aquisição e alienação de bens imóveis, submetendo ao
Conselho Federal de Contabilidade, observadas as normas pertinentes;
XXVII- autorizar a realização e homologar o resultado do concurso público para
provimento de cargos do CRCSE.
XXVIII- elaborar e aprovar resoluções sobre assuntos de seu peculiar interesse,
submetendo-as à homologação do CFC quando a matéria disciplinada tiver implicação ou
reflexos no âmbito federal;
XXIX- aprovar o calendário anual das reuniões deliberativas do CRCSE;
XXX- propor ao Conselho Federal de Contabilidade as medidas necessárias ao
aprimoramento dos seus serviços e dos sistemas de suas atividades finalísticas;
XXXI- apreciar e autorizar a participação do CRCSE em atividades científicas,
culturais, de ensino, de pesquisa, de âmbito nacional ou internacional, que tenham
atividades voltadas para a especialização e a atualização da Contabilidade.
XXXII- apreciar e aprovar os relatórios das atividades desenvolvidas pelo
CRCSE;
XXXIII- revogar, modificar ou embargar, de ofício ou mediante representação,
qualquer ato baixado por este CRCSE, ou por autoridade que o represente, contrário ao
Regulamento dos Conselhos de Contabilidade, ao seu Regimento, ao Código de Ética
Profissional do Contador ou aos seus provimentos, ouvido previamente o responsável;
aprovado pela maioria absoluta dos conselheiros efetivos.
XXXIV- aprovar a instauração de processo para apurar irregularidade praticada
por Presidente ou Conselheiro do CRCSE, assegurando-se o contraditório e o amplo
direito de defesa.
XXXV- zelar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da
profissão e de seus profissionais;
XXXVI- autorizar, por proposta do Presidente, a publicação dos relatórios de
atividades.
§ 1º A forma legal para deliberação do Plenário do CRCSE é a sessão ordinária
e extraordinária.
I- as sessões ordinárias do CRCSE são as realizadas em quantidades, datas e
horários de acordo com o estabelecido no Regimento Interno do CRCSE.
II- as sessões extraordinárias são as realizadas em hora diversa da fixada para
as sessões ordinárias, mediante convocação do Presidente, para apreciação de matéria
urgente que não possa aguardar prazo regimental ou de matéria específica.
III- as sessões solenes são as que se destinam à exposição de assuntos de
relevante interesse público ou a homenagens e comemorações.
§ 2º O Plenário reunir-se-á, ordinariamente, no mínimo, 1 (uma) vez por mês,
excetuando o mês de julho e, extraordinariamente, sempre que convocado nos termos
desse Regimento.
Art. 8º. São atribuições da Câmara de Assuntos Administrativos:
I- emitir parecer sobre a necessidade de abertura e homologação de processo
de concurso, visando à contratação de pessoal para preenchimento de vagas constantes
do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos empregados do CRCSE;
II- coordenar e acompanhar os processos licitatórios do CRCSE;
III- acompanhar a gestão administrativa, patrimonial e financeira do CRCSE;
IV- coordenar a cobrança administrativa e judicial do CRCSE;
V- manifestar-se sobre demais assuntos, por despacho do Presidente do
CRCSE, desde que não previstos como competência de outra Câmara;
VI- desenvolver ações e projetos de responsabilidade socioambiental e
coordenar a elaboração dos Relatórios de Gestão e do Balanço Socioambiental;
VII- emitir parecer sobre pedidos de isenções, transações e remissões de
anuidades e multas, observando a legislação vigente;
VIII- manifestar-se sobre a implantação de instrumentos gerenciais no
CRCSE;
IX- desenvolver ações e projetos de boas práticas de governança; e,
X- coordenar as atividades desenvolvidas pelos Delegados do CRCSE.
Parágrafo único - Nas reuniões em que o Vice-presidente de Assuntos
Administrativos não estiver presente, os trabalhos serão orientados pelo Coordenador-
Adjunto da referida Câmara.
Art. 9º. São atribuições da Câmara de Fiscalização Ética e Disciplina:
I- cumprir o plano de fiscalização determinado pelo CFC estabelecendo metas
e planejamentos para a sua execução;
II- determinar as diligências que entender necessárias para o julgamento dos
processos de sua competência.
III- tomar conhecimento das denúncias escritas e representações referentes às
infrações e aos preceitos disciplinares e éticos do profissional da contabilidade, bem como
das pessoas físicas que não são profissionais da contabilidade, pessoas jurídicas e
organizações contábeis, por meio de decisão da Câmara correspondente, determinando a
lavratura de auto de infração, quando for o caso;
IV- determinar instauração dos processos administrativos e julgá-los,
submetendo-os à deliberação e à homologação pelo TRED;
V- determinar instauração de processos éticos disciplinares e julgá-los, no
tocante a pessoas físicas que não são profissionais da contabilidade, pessoas jurídicas e
organizações contábeis, submetendo-os à deliberação e à homologação pelo Plenário;
VI- responder consultas sobre fiscalização, ética e disciplina, zelar pela regular
instrução processual e pela uniformidade dos procedimentos de sua área;
VII- exercer as funções preparatórias de atribuições do Plenário e do Tribunal
Regional de Ética e Disciplina (TRED);
VIII- examinar matéria sobre fiscalização, ética e disciplina e propor as medidas
e as ações pertinentes.
Parágrafo único - Nas reuniões em que o Vice-presidente de Registro,
Fiscalização, Ética e Disciplina não estiver presente, os trabalhos serão orientados pelo
Coordenador-Adjunto da referida Câmara.
Art. 10. São atribuições da Câmara de Registro:
I- julgar os pedidos de registros, alterações, baixas, cancelamentos e
restabelecimentos, submetendo as deliberações à homologação pelo Plenário;
II- determinar diligências que entender necessárias para o julgamento dos
processos da área de registro;
III- organizar os procedimentos referentes ao processo de registro e entrega
de carteiras profissionais e registros cadastrais;
IV- responder a consultas sobre registro;
V- examinar matéria sobre registro e propor medidas e ações pertinentes, e;
VI- colaborar, naquilo que lhe couber, na realização do Exame de
Suficiência.
Parágrafo único - Nas reuniões da Câmara de Registro, os trabalhos serão
orientados pelo Coordenador-Adjunto da referida Câmara.
Art. 11. São atribuições da Câmara de Controle Interno:
I- examinar as demonstrações das receitas arrecadadas, verificando se as cotas
devidas ao CFC foram remetidas corretamente e com observância dos prazos
estabelecidos;
II- acompanhar a execução orçamentária da entidade e as operações
econômico-financeiras que se realizarem;
III- controlar o recebimento de legados, doações e subvenções;
IV- examinar os comprovantes de despesas pagas, quanto a sua legalidade,
economicidade, eficácia e eficiência, e quanto à validade das autorizações e quitações
respectivas;
V- dar parecer sobre a prestação de contas, os balancetes mensais, os
balanços do exercício, o relatório de gestão e os pedidos de abertura de créditos
adicionais e suplementares, a serem submetidos ao Plenário;
VI- dar parecer sobre a proposta orçamentária apresentada pelo Presidente,
encaminhando-a ao Plenário, até a última sessão ordinária de outubro;
VII- opinar sobre assuntos de contabilidade e de administração do CRCSE que
lhes forem submetidos;
VIII- fiscalizar, periodicamente, as finanças e os registros contábeis,
examinando livros e demais documentos relativos à gestão financeira, o que constará,
obrigatoriamente, de seu relatório mensal;
IX- requisitar aos setores do CRCSE todos os elementos de que necessitar para
execução de suas atribuições, inclusive a colaboração dos seus empregados; e,
X- acompanhar e examinar e emitir parecer das prestações de contas dos
eventos realizados pelo CRCSE;
XI- acompanhar, examinar e emitir parecer sobre os convênios celebrados;
XII- manifestar sobre as operações de crédito;
XIII- manifestar sobre as inversões patrimoniais em geral;
XIV- emitir pareceres sobre subvenções e, em sendo o caso, sobre processos
de licitação;
XV- fiscalizar o levantamento das contas dos responsáveis e o cumprimento
das disposições legais para sua apresentação;
XVI- comunicar ao Presidente do CRCSE atos administrativos que, pela sua
gravidade, requeiram ações imediatas; e
XVII- exercer outras atividades compatíveis de apoio ao desenvolvimento dos
trabalhos do CRCSE.
Parágrafo único - Nas reuniões em que o Vice-presidente de Controle Interno
não estiver presente, os trabalhos serão orientados pelo Coordenador-adjunto da referida
Câmara.
Art. 12. São atribuições da Câmara de Desenvolvimento Profissional:
I- implementar o Programa de Educação Continuada;
II- planejar e promover a realização de cursos de educação continuada para os
profissionais da contabilidade;
III- cumprir e fazer cumprir as metas planejadas e programadas;
IV- coordenar e acompanhar cada evento, orientando e executando o
cronograma traçado;
V- prestar esclarecimentos e orientações em consultas de natureza técnica,
relacionadas com o exercício profissional contábil;
VI- incentivar e viabilizar convênios com as Universidades e Faculdades, para
que apresentem teses de estudos técnicos e científicos nos eventos contábeis realizados
regional e nacionalmente;
VII- incentivar e promover junto à classe contábil a apresentação de trabalhos
técnicos;
VIII- incentivar o aperfeiçoamento profissional por meio de cursos de
especialização, mestrado e doutorado;
IX- opinar sobre o conteúdo de publicações técnicas editadas pelo CRCSE;
X- acompanhar o desenvolvimento e opinar sobre sugestões e propostas
oriundas das Comissões de Estudos Técnicos, Administrativas e Especiais; e,
XI- propor a criação de comissões de apoio e a realização de convênios.
Parágrafo único - Nas reuniões em que o Vice-presidente de Desenvolvimento
Profissional não estiver presente, os trabalhos serão orientados pelo Coordenador-Adjunto
da referida Câmara.
Art.13. As decisões das Câmaras serão tomadas por maioria de votos dos
presentes, ad referendum do Plenário, e constarão de atas que serão homologadas pelo
Plenário do CRCSE.
Parágrafo único. As Câmaras reunir-se-ão, ordinariamente, no mínimo, 1 (uma)
vez por mês, na mesma data e horário, excetuando o mês de julho, conforme calendário
aprovado e, extraordinariamente, sempre que convocadas pelo Coordenador da Câmara,
de forma presencial ou por meio de solução tecnológica que viabilize a discussão e
votação dos processos;.
Art. 14. Os vice-presidentes, quando na função de coordenadores das Câmaras
a eles vinculadas, além da atribuição de coordenar as respectivas sessões determinarão a
lavratura das respectivas atas, dela constando as decisões tomadas, e farão o relato de
sua Câmara em Plenário, na parte designada à sua Vice-Presidência.
§ 1º O vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina ou, na sua ausência,
o coordenador-adjunto, submeterá ao Tribunal Regional de Ética e Disciplina (TRED) as
decisões dos processos éticos disciplinares e ao Plenário as decisões dos processos de
Fiscalização.
§ 2º Os vice-presidentes ou, na sua ausência, os coordenadores-adjuntos
submeterão ao Plenário as decisões das Câmaras.
§ 3º Compete, ainda, aos coordenadores-adjuntos das Câmaras verificar as
matérias que serão pautadas para a Ordem do Dia e, também, analisar com os vice-
presidentes respectivos os projetos e as ações a serem executadas ou submetidas aos
órgãos competentes.
Seção II
DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS EXECUTIVOS
Art. 15. São atribuições do Presidente do CRCSE:
I - presidir a sessão de eleição dos membros dos órgãos deliberativos e
executivos do CRCSE e dar posse aos Conselheiros efetivos e suplentes e aos membros
das Câmaras;
II - presidir as reuniões, orientando e disciplinando os trabalhos, mantendo a
ordem, propondo e submetendo as questões à deliberação do Plenário, apurando os
votos e proclamando as decisões;
III - conceder e cassar a palavra, interrompendo o orador que se desviar da
questão em debate;
IV - proferir além do voto comum, o de qualidade, em caso de empate;
V - decidir, conclusivamente, as questões de ordem e, com recurso ao
Plenário, as reclamações formuladas pelos Conselheiros e os incidentes processuais;
VI - cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho Federal de Contabilidade,
do Plenário do CRCSE e das disposições deste Regimento;
VII- representar, legalmente, o CRCSE, constituir mandatários e corresponder-
se com as autoridades;
VIII- zelar pelo prestígio e decoro do CRCSE;
IX - superintender e orientar os serviços do CRCSE;
X - assinar portarias, resoluções e deliberações do Plenário, bem como
carteiras de identidade profissional;
XI - convocar as sessões ordinárias e extraordinárias, organizando as
respectivas pautas;
XII - administrar e representar o CRCSE, facultando-se-lhe suspender qualquer
deliberação de seu Plenário considerada inconveniente ou contrária aos interesses da
profissão ou da instituição, mediante decisão fundamentada:
a)Considera-se revogada a decisão suspensa, se o Plenário, na sua reunião
subsequente, não a confirmar por maioria de 2/3 (dois terços) de sua composição.
b)Caso a decisão do presidente não seja aprovada, esse poderá interpor
recurso, com efeito suspensivo, ao CFC.
XIII- proibir a publicação em ata de expressões e conceitos inconvenientes;
XIV - quanto aos Empregados do CRCSE:
a)contratá-los sob o regime da CLT e promovê-los;
b)conceder-lhes férias, licenças e outros benefícios legais;
c)aplicar-lhes as penas de advertência e suspensão;
d)rescindir o Contrato de Trabalho;
e)autorizar contratos de execução de serviços especiais;
f)propor ao Plenário a criação do organograma, a regulamentação do quadro
de pessoal, a criação de cargos e funções, a fixação de salários, gratificações e seus
reajustes, e a autorização da execução de serviços especiais; e,
g)nomear os ocupantes de cargo em comissão, bem como os com funções de
exercício de confiança.
XV- efetuar a abertura de créditos adicionais suplementares, dentro dos
limites autorizados pelo Plenário, em ato próprio;
XVI- propor ao Plenário a abertura de créditos adicionais especiais e
suplementares, quando estes estiverem acima do limite autorizado;
XVII - autorizar o pagamento de despesas,
XVIII - movimentar contas bancárias, assinar cheques e efetuar transações
bancárias eletrônicas, em conjunto com o empregado previamente nomeado pelo
Presidente para esse fim, podendo aquele também assinar cheques, efetuar transações
bancárias eletrônicas com o Vice-Presidente de Assuntos Administrativos, na ausência do
Presidente do CRCSE;
XIX- adotar todas as medidas necessárias à realização dos serviços, das
atividades e das finalidades do CRCSE, bem como à sua administração, propondo ao
Plenário à aprovação do Plano de Trabalho Anual e seus respectivos relatórios.