ACÓRDÃO Nº 13869/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13869/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto o ato de interesse da sra. Rita de
Cássia dos Santos Chaves, e fazer as determinações que se seguem:
1. Processo TC-035.796/2023-5 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: André Efigênio da Silva (183.***.***-08); Georgete
Guimarães Moreira (030.***.***-76); Maria Suely Pereira Ramos Sá Conceição
(054.***.***-64); Rita de Cássia dos Santos Chaves (407.***.***-91); Ruth Pinheiro da
Costa (419.***.***-68); Sônia Maria Efigênio da Silva (118.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à AudPessoal que reinstrua o processo relativamente à
pensão instituída pelo sr. Amâncio Pereira Chaves, nos seguintes termos:
1.7.1.1. verificar possível acumulação irregular de cargos;
1.7.1.2. esclarecer o motivo de a aposentadoria do instituidor Amâncio
Pereira Chaves que deu origem à pensão em exame ter sido classificada como "sanção",
consoante informação cadastrada no formulário e-Pessoal 110503/2022;
1.7.1.3. obter junto à origem cópia do processo administrativo 2642/96, da
DPcVM/Ciaga;
1.7.1.4. esclarecer o porquê de ter havido cancelamento dessa concessão em
18/10/2022, segundo informação constante do formulário e-Pessoal 153174/2021, e o
motivo para a emissão do presente ato.