ACÓRDÃO Nº 13717/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13717/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 023.280/2021-2
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em
Aposentadoria)
3. Recorrente: Nelma Lacerda Wanderlei (214.***.***-72), servidora
aposentada
4. Unidade: Tribunal Superior do Trabalho (TST)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Marlúcio Lustosa Bonfim (OAB-DF 16.619), Augusto
Guerra Martins (OAB-DF 67.266) e outros
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria, agora em fase de
análise de pedido de reexame, interposto por Nelma Lacerda Wanderlei, ex-servidora do
Tribunal Superior do Trabalho, contra o Acórdão 1.037/20212 - 1ª Câmara, mediante o
qual o TCU considerou ilegal e negou registro a seu ato de aposentadoria, em
decorrência da percepção da parcela denominada "opção" e de quintos referentes a
funções não efetivamente exercidas,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 e ante as razões expostas
pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame, mas considerar a apreciação de seu
mérito prejudicada ante o reconhecimento do registro tácito do ato de aposentadoria de
Nelma Lacerda Wanderlei, ocorrido em 5/2/2020;
9.2. tornar insubsistente o Acórdão 1.037/20212 - 1ª Câmara;
9.3. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Recursos a adoção
de providências para revisão de ofício desta concessão;
9.4. encaminhar cópia desta decisão à recorrente e ao TST.
10. Ata n° 43/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/12/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
13717-43/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.