ACÓRDÃO Nº 137, DE 22 DE JUNHO DE 2023 Processo Administrativo Fiscalizatório nº 5331/2019 EMENTA: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS. INFRAÇÃO AO ARTIGO 16, IV, DA LEI 6.316/75. QUITADAS AS ANUIDADES ANTERIORES AO FEITO E APONTADAS OUTRAS EM DEMONSTRATIVO FINANCEIRO ATUALIZADO. EXTINÇÃO DO FEITO E NOTIFICAÇÃO DO PROFISSIONAL ACERCA DOS DÉBITOS EM ABERTO. V.U.: Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta G. L. L. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, que votou pela extinção do processo eis que os débitos até 2019 estão quitados e que seja o profissional notificado para regularizar os débitos posteriores ao feito, conforme previsto em lei. Fica designada para elaboração do acórdão a Conselheira Relatora, Dra. Patrícia Rodrigues Rocha". A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, a Diretora Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, os Conselheiros Efetivos, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite e Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos. PATRICIA RODRIGUES ROCHA Conselheiro Relator
ACÓRDÃO Nº 137, DE 22 DE JUNHO DE 2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 326. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO. Todos os atos de 14/12/2023