ACÓRDÃO Nº 13773/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13773/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 020.181/2020-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração em Recurso de
Reconsideração em Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Associação Brasileira das Empresas de Ecoturismo e Turismo
de Aventura - Abeta (07.462.804/0001-51); e Jean Claude Marc Razel (214.***.***-90).
3.2. Recorrentes: Associação Brasileira das Empresas de Ecoturismo e Turismo
de Aventura - Abeta (07.462.804/0001-51); e Jean Claude Marc Razel (214.***.***-90).
4. Órgão: Ministério do Turismo.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Frederico Barbosa Gomes (OAB-MG 91.022) e outros,
representando Associação Brasileira das Empresas de Ecoturismo e Turismo de Aventura
- Abeta e Jean Claude Marc Razel.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos
pela Associação Brasileira das Empresas de Ecoturismo e Turismo de Aventura (Abeta) e
pelo Sr. Jean Claude Marc Razel ao Acórdão 10.922/2023-1ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer
dos presentes embargos para, no mérito, acolhê-los parcialmente, para o fim de dar a
seguinte redação aos subitens 9.3 e 9.4 do Acórdão 4784/2022-1ª Câmara, mantendo
inalterados os demais subitens dessa deliberação e do Acórdão 10.922/2023-1ª
Câmara:
"9.3. julgar irregulares as contas da Associação Brasileira das Empresas de
Ecoturismo e Turismo de Aventura (Abeta) e do Sr. Jean Claude Marc Razel, com
fundamento no art. 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992, condenando-os, solidariamente,
ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e
acrescidas de juros de mora, calculados a partir da data especificada até a data do efetivo
recolhimento, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que
comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento das dívidas
aos cofres do Tesouro Nacional, na forma da legislação em vigor:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 10/11/2020 208.322,03 (débito)
. 8/11/2011 113.356,97 (crédito)
9.4. aplicar, individualmente, à Associação Brasileira das Empresas de
Ecoturismo e Turismo de Aventura (Abeta) e ao Sr. Jean Claude Marc Razel a multa
prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais),
com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar,
perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do
efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;"
9.2. dar ciência desta deliberação aos embargantes, ao Ministério do Turismo
e à Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais.
10. Ata n° 43/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/12/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
13773-43/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.