PORTARIA Nº 548, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 548, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
Aprova a atualização do Plano de Desenvolvimento e
Zoneamento do porto organizado de Angra dos Reis,
nos termos que especifica.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso IV, do Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro
de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 17, § 2º, da Lei nº 12.815, de 5 de junho de
2013, na Portaria MInfra nº 61, de 10 de junho de 2020, e o constante nos autos do
processo administrativo 50000.029686/2020-41, resolve:
Art. 1º Aprovar o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do porto
organizado de Angra dos Reis, apresentado pela PORTOSRIO Autoridade Portuária, por
meio da Carta nº 496/2023/PROTOC-PORTOSRIO/SUPGAB-PORTOSRIO/DIRPRE-PORTOSRIO,
de 05 de outubro de 2023 e seus respectivos anexos.
Art. 2º Estabelecer que o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento aprovado por
esta Portaria receba a denominação de PDZ do porto organizado de Angra dos Reis - 2023.
Art. 3º Revogar a Portaria MInfra nº 2.624, de 10 de junho de 2019, que
aprovou o atual Plano de Desenvolvimento e Zoneamento - PDZ.
Art. 4º Determinar a publicação do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento
no sítio eletrônico do Ministério de Portos e Aeroportos, bem como no sítio eletrônico da
PORTOSRIO Autoridade Portuária
Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
MARIANA PESCATORI CANDIDO DA SILVA