PORTARIA Nº 168, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 168, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Habilita embarcações de pesca na Política de Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel para
Embarcações Pesqueiras Nacionais e estabelece as respectivas cotas anuais, credencia as empresas
para fornecimento do óleo diesel e divulga a relação das embarcações de pesca não habilitadas,
relativamente ao exercício 2024.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, Parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto
na Lei n° 14.600, de 19 de junho de 2022, na Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997, no Decreto n° 11.624, de 1° de agosto de 2023, no Decreto nº 7.077, de 26 de janeiro de 2010, na Instrução
Normativa MPA nº 10, de 14 de outubro de 2011, alterada pela Instrução Normativa MAPA nº 42, de 2 de dezembro de 2015 e pela Portaria SAP/MAPA nº 1.151, de 21 de julho de 2022, e o que
consta do Processo n° 00350.009893/2023-83, resolve:
Art. 1° Ficam estabelecidas a cota anual de óleo diesel de cada embarcação de pesca habilitada na Política de Subvenção Econômica ao Preço de Óleo Diesel para Embarcações Pesqueiras
Nacionais e o valor estimado da subvenção econômica, relativamente ao período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2024, conforme relação constante do Anexo I.
Art. 2° Fica divulgada a relação de empresas credenciadas para fornecimento de óleo diesel para as embarcações de pesca habilitadas na Política de Subvenção Econômica ao Preço do
Óleo Diesel de Embarcações Pesqueiras Nacionais, conforme relação constante do Anexo II.
Art. 3° Fica divulgada a relação das embarcações de pesca não habilitadas na Política de Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel de Embarcações Pesqueiras Nacionais, conforme
relação constante no Anexo III.
Art. 4° Caberá recurso administrativo por um prazo de 20 (vinte) dias corridos a partir da data de entrada em vigor desta Portaria
Parágrafo único. O recurso administrativo de que trata o caput deverá ser protocolado por meio de peticionamento eletrônico no Sistema Eletrônico de Informação (SEI) do Ministério da
Pesca e Aquicultura, no endereço eletrônico https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-ministerio-da-pesca-e-aquicultura-mpa ou na Superintendência Federal da Pesca e
Aquicultura da unidade da federação do domicílio do interessado.
Art. 5° As embarcações que incorrerem em irregularidades poderão ser bloqueadas a qualquer tempo do Sistema do Programa de Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel para
Embarcações Pesqueiras.
Art. 6° Esta Portaria e seus anexos estarão disponíveis no sítio eletrônico do Ministério da Pesca e Aquicultura, no endereço eletrônico https://www.gov.br/mpa/pt-br/assuntos/oleo-
diesel/portaria-de-habilitacao.
Art. 7° Esta Portaria entra em vigor no dia 1° de janeiro de 2024.
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
ANEXO I - EMBARCAÇÕES DE PESCA HABILITADAS COM RESPECTIVA COTA DE ÓLEO DIESEL E VALOR ESTIMADO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA AO PREÇO DO ÓLEO DIESEL
I) REGIÃO NORTE
. Frota Pesqueira em Operação no Estado Pará - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PRODUTORES DE PARGO - ABRAPPA
. NOME DO BENEFICIÁRIO
Nº do CNPJ ou CPF
Nome do Barco
Nº do Título da
Capitania dos
Portos
Nº de Inscrição da Embarcação de
Pesca no RGP
Previsão Consumo Diesel no
Período de Janeiro a Dezembro
2024
(Litros)
Previsão
de Valor R$
. CLEDILTON CONCEIÇÃO SOARES
***.199.123-**
MORGANA III
1210109875
PA00021718 44.791,06 R$ 1.782,31
. CLEDILTON CONCEIÇÃO SOARES
***.199.123-**
MORGANA IV
1210115956
PA00098727 44.791,06 R$ 1.782,31
. CLEDILTON CONCEIÇÃO SOARES
***.199.123-**
MORGANA V
1210115247
PA00098739 44.791,06 R$ 1.782,31
. GILSON MARTINS GOMES
***.274.343-**
MILAGRES
1610056981
PA00011575 44.791,06 R$ 1.782,31
. NORTEMAR COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA - EPP
**.556.078/0001-**
CAPITÃO LUIZ I
0210291290
PA00006368 102.155,04 R$ 4.064,91
. NORTEMAR COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA - EPP
**.556.078/0001-**
MARAGOGI
2210141796
PA00002208 46.362,67 R$ 1.844,84
. NORTEMAR COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA - EPP
**.556.078/0001-**
SAO RAFAEL X
2210143772
PA00002210 90.367,92 R$ 3.595,88
. NORTEMAR COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA - EPP
**.556.078/0001-**
SÃO GABRIEL V
1610056949
PA00101375 78.580,80 R$ 3.126,85
. SAMIA SOARES LIMA
***.400.953-**
MORGANA VIII
1210145596
MA00308761 113.942,16 R$ 4.533,94
. SUZANA PATRICIA BARROSO BASTOS
**.396.403-**
ANNA LUISA I
0211004669
PA00200360 44.791,06 R$ 1.782,31
. THAIRO BARROSO BASTOS DE SANTIAGO
***.542.542-**
ANNA KAROLINE
1610031237
CE00011809 43.219,44 R$ 1.719,77