ACÓRDÃO Nº 13759/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13759/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 032.743/2023-8.
2. Grupo I - Classe V - Assunto: Reforma.
3. Interessado: Arivaldo Nery Gomes (272.***.***-44).
4. Órgão: Ministério da Defesa - Comando da Marinha.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de alteração de reforma militar
pelo Ministério da Defesa - Comando da Marinha.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar ilegal o ato de alteração de reforma do Sr. Arivaldo Nery
Gomes, negando-lhe o correspondente registro;
9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas,
presumidamente de boa-fé, com fundamento no enunciado 106 da Súmula de
Jurisprudência deste Tribunal;
9.3. ordenar à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)
que adote os procedimentos necessários para dar início ao processo de revisão de ofício
da pensão instituída pelo Sr. Arivaldo Nery Gomes, registrada por meio do acórdão
8008/2023-TCU-2ª Câmara;
9.4. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 43/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/12/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
13759-43/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.