PORTARIA SPU/MGI Nº 8.206, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA SPU/MGI Nº 8.206, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023
A SUPERINTENDENTE SUBSTITUTA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DO
PARANÁ, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 52, §8º, da Instrução
Normativa SPU nº 22, de 22 de fevereiro de 2017, e tendo em vista o disposto no §4º do
art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e os elementos que integram o Processo
nº 04936.000123/2010-21, resolve:
Art. 1º Autorizar a reversão à União do imóvel situado no Município de Ponta
Grossa, Estado do Paraná, com área de 2.295,11m², doado ao Município de Ponta Grossa
nos termos do contrato assinado pelas partes em 3 de junho de 2013, registrado no 3º
Serviço de Registro de Imóveis de Ponta Grossa na Matrícula de nº 16.132, R-1-16.132.
Parágrafo único. A reversão de que trata o caput fundamenta-se no
descumprimento do encargo previsto na cláusula quarta do respectivo contrato, firmado
entre a União e o Município de Ponta Grossa, na data de 3 de junho de 2013, lavrado às
folhas 194 a 197 do Livro TRANSMISSÃO nº PR-03 da Superintendência do Patrimônio da
União no Estado do Paraná.
Art. 2º A formalização da reversão dar-se-á pelo cancelamento do registro
anterior, a ser requerida ao Oficial do Registro de Imóveis competente.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CLEISE MARA BITTENCOURT