ACÓRDÃO Nº 13827/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13827/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
determinar o retorno dos autos à unidade técnica, para reinstrução.
1. Processo TC-035.666/2023-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Joelson Estevao (272.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Cultura (extinta).
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à AudPessoal que examine a legalidade da concessão do
adicional por tempo de serviço ao interessado.