ACÓRDÃO Nº 13886/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13886/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar
legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos, exceto o ato de interesse do sr. Gilberto Matias
Pereira:
1. Processo TC-036.215/2023-6 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Euda Reis Alvim (119.***.***-04); Gilberto Matias Pereira
(123.***.***-91); Ivanir Barp Garcia (444.***.***-91); Kleber de Carvalho (658.316.671-
20); Maria Lucia de Barcellos Rocha (197.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Banco Central do Brasil.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Banco Central do Brasil que encaminhe os elementos
com base nos quais apurou o início da união estável do sr. Gilberto Matias Pereira com
a instituidora Maria Helena Felizardo.