DESPACHO Nº 4.848, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 Processos nº 48500.002009/2020-01 e 48500.005061/2019-77. Interessado: Brasil Bio Fuels S.A. Decisão: indeferir o pleito de reconhecimento de excludente de responsabilidade pelo atraso na implantação da UTE BBF Baliza, CEG UTE.AI. RR.044586- 0.01. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br/. GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA Superintendente de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica
DESPACHO Nº 4.848, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 69. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 14/12/2023