ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BEL Nº 9, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BEL Nº 9, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
Exclui do Regime Especial Unificado de Arrecadação de
Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas
e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de
que tratam os artigos 12 a 41 da Lei Complementar nº
123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações
posteriores.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELÉM/PA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 6º, da Lei nº 10.593/2002, regulamentada pelo Decreto nº
6.641, de 10 de novembro de 2008 com as alterações promovidas pela Lei nº 13.464, de 10 de
julho de 2017, consubstanciada na Portaria RFB nº 212 alterada pela Portaria RFB nº 20, de 055
de abril de 2021, publicada no DOU de 28 de setembro de 2020 e, tendo em vista o disposto
nos arts. 29,30 e 33 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com redação
dada pela Lei complementar nº 127, de 14 de agosto de 2007 e, posteriores e no art. 75, 81, 84
da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, e considerando ainda, o que consta do
Processo Nº 10280.735855/2023-12 declara:
Art. 1º - Fica excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e
Contribuições devidos pelas Microempresas e empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) a
Pessoa Jurídica, CONCA-X ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA, CNPJ:
14.808.665/0001-30, nos termos do art. 29, II, VII e XI c/c os arts. 81 a 84 da Resolução CGSN n°
140/2018.
Art. 2º - Esta exclusão produzirá efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018,
consoante o disposto no art. 30, IV da LC nº 123/06 c/c os arts. 81 a 84 da Resolução CGSN n°
1440/2018.
Art. 3º - A pessoa Jurídica poderá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias contados
da data da ciência deste ADE, manifestação de inconformidade dirigida ao Delegado da Receita
Federal do Brasil de Julgamento, protocolada na unidade da Secretaria da Receita Federal do
Brasil de sua Jurisdição, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 - Processo
Administrativo Fiscal (PAF).
Art. 4º - Não havendo manifestação no prazo indicado no artigo anterior, a
exclusão do Simples Nacional tornar-se-á definitiva.
MARCIO CLEBER MIRANDA DA SILVA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
3ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FORTALEZA/CE/RF03/RFB Nº 15,
DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Registro Especial de Bebidas, na atividade de
PRODUTOR, a favor da Pessoa Jurídica que menciona.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA/CE, no uso
das atribuições regimentais do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e com
fundamento no artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de
2013, e considerando o que consta dos autos do processo administrativo nº.
13075.091332/2022-87, declara:
Art. 1.º Fica concedido o Registro Especial n.º 03101/104, para a atividade
de PRODUTOR de bebidas alcoólicas para a pessoa jurídica CACHAÇA AVIADOR BEBIDAS
E ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob n.º 33.415.827/0001-15.
Art. 2º. Os produtos fabricados, constante do Anexo I da referida instrução
normativa, e informados nos autos pelo requerente são:
Art. 3.º O Registro Especial poderá ser cancelado, a qualquer tempo, pela
autoridade concedente se, posteriormente à concessão, ocorrer qualquer fato previsto
no art. 8.º da Instrução Normativa supracitada;
Art. 4.º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO REGIS ARCANJO PAULINO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FORTALEZA/CE/RF03/RFB Nº 16,
DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Registro Especial de Bebidas, na atividade de
ENGARRAFADOR,afavordaPessoaJurídicaquemenciona.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA/CE , no uso
das atribuições regimentais do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e com
fundamento no artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de
2013, e considerando o que consta dos autos do processo administrativo nº.
13075.091332/2022-87, declara:
Art. 1.º Fica concedido o Registro Especial n.º 03101/105, para a atividade
de ENGARRAFADOR de bebidas alcoólicas para a pessoa jurídica CACHAÇA AVIADOR
BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob n.º 33.415.827/0001-15.
Art. 2º. Os produtos fabricados, constante do Anexo I da referida instrução
normativa, e informados nos autos pelo requerente são:
Art. 3.º O Registro Especial poderá ser cancelado, a qualquer tempo, pela
autoridade concedente se, posteriormente à concessão, ocorrer qualquer fato previsto
no art. 8.º da Instrução Normativa supracitada;
Art. 4.º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO REGIS ARCANJO PAULINO