ACÓRDÃO Nº 13841/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13841/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria emitidos
em favor das interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos.
1. Processo TC-038.092/2023-9 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessadas: Maria Ines de Moraes Palomanes Jannuzzi (800.943.097-
87); Rosania Quintanilha da Silva (828.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.