ACÓRDÃO Nº 13875/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13875/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão emitidos em
favor dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos, sem prejuízo de efetuar as determinações adiante especificadas:
1. Processo TC-035.981/2023-7 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Alzenira Ferreira da Silva (052.***.***-21); Euclides Souza
(445.***.***-00); Tereza Machado (010.***.***-60).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal) para que:
1.7.1. proceda ao destaque dos atos de pensão em que figuram como
instituidores os Srs. Francisco Alberto Menna Barreto (004.***.***-44) e Antonio Samir
Bertacco (132.***.***-20), a fim de que seja realizada diligência para que se verifique
o efetivo cumprimento do art. 24 da EC 103/2019 em relação ao benefício instituído em
favor das Sras. Maria Elisabeth Wortmann Gomes (472.***.***-72) e Naira Lopes
Bertaco (462.***.***-15); e
1.7.2. dê conhecimento ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome que a beneficiária do programa bolsa família, Sra.
Alzenira Ferreira da Silva (052.***.***-21), é pensionista do ex-servidor Absolon
Rodrigues da Silva (041.***.***-72) junto ao Ministério da Saúde, a fim de que seja
verificado se a interessada atende aos requisitos previstos em lei para permanência no
programa, adotando-se as providências cabíveis.