ACÓRDÃO Nº 14074/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 14074/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento no art. 212, c/c o art. 169, VI, na forma do art. 143, V, "a",
todos do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos,
ACORDAM, por unanimidade, em arquivar a presente tomada de contas especial, uma
vez verificada a ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido
e regular do processo, bem como dar ciência desta deliberação aos responsáveis, ao
município de Anhembi/SP e ao Ministério da Pesca e Aquicultura.
1. Processo TC-031.319/2022-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Gilberto Tobias Morato (031.***.***-74); Miguel Vieira
Machado Neto (147.***.***-74).
1.2. Entidade: Município de Anhembi/SP.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.