PORTARIA Nº 3.159/RTR-SRDA/RTR-CG/RTR-GAB/RTR/IFMT, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 3.159/RTR-SRDA/RTR-CG/RTR-GAB/RTR/IFMT, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº 23753.000556.2023-93
O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE
MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Presidencial de
31/03/202021, publicado no D.O.U de 05/04/2021; e considerando o Processo Eletrônico
nº 23753.000556.2023-93 que trata de Processo Administrativo de Apuração de
Irregularidades, resolve:
Art. 1º Aplicar sanção à empresa BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTACAO DE
SERVICOS LTDA inscrita no CNPJ sob o n° 11.834.039/0001-20, na modalidade multa, no
valor de R$ 1.506,93 (mil quinhentos e seis reais e noventa e três centavos).
Art. 2º a aplicação se dá, em síntese, pelo não cumprimento das Cláusulas
15.7.3, 15.7.3.3 e 15.7.3.4 e 15.14 do Termo de Referência do Pregão Eletrônico Nº.
61/2022, UASG 158144 / CONTRATO N°. 004/2023 - Instituto Federal de Educação, Ciência
e Tecnologia de Mato Grosso - Campus Tangará da Serra, ao inexecutar parcialmente as
obrigações assumidas e ensejar o retardamento da execução do objeto, assim como no
Inciso II do Artº. 87 da Lei 8.666/93.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Art. 4º Cientifiquem-se e cumpram-se.
JULIO CÉSAR DOS SANTOS