PORTARIA Nº 3.052, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 3.052, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08000.011091/2004-52, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II
e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, HELADIO ESCOBAR VELEZ, de
nacionalidade colombiana, filho de Heladio Escobar e de Maria Elsi Velez, nascido na
República da Colômbia, em 7 de maio de 1962, ficando a efetivação da expulsão
condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação
pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 28
(vinte e oito) anos, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ