PREVISTAS NO ANEXO I DA PORTARIA ME Nº 7.163, DE 2021. FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO

PREVISTAS NO ANEXO I DA PORTARIA ME Nº 7.163, DE 2021. FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO
FISCAL. REQUISITOS. PERÍODO DE FRUIÇÃO.
A pessoa jurídica que, em 18 de março de 2022, ostentasse CNAE, primário
ou secundário, listado nos Anexos I ou II da Portaria ME nº 7.163, de 2021, e repetido
no Anexo I ou II da Portaria ME nº 11.266, de 29 de dezembro de 2022, e no art.
4º da Lei nº 14.148, de 2021, com redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023, pode
usufruir do benefício fiscal do Perse previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, no
período de março de 2022 até fevereiro de 2027 em relação à Contribuição para o
PIS/Pasep, à Cofins, à CSLL e ao IRPJ.
O benefício fiscal do Perse pode ser aplicado às receitas auferidas e aos
resultados obtidos em decorrência do exercício das atividades econômicas registradas
em CNAE listado nos Anexos I e II da Portaria ME nº 7.163, de 2021, no Anexo I ou
II da Portaria ME nº 11.266, de 29 de dezembro de 2022, e no art. 4º da Lei nº
14.148, de 2021, com redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023, desde que sejam
atendidos os demais requisitos da legislação, inclusive o de que as referidas atividades
econômicas estejam efetivamente relacionadas a alguma das áreas do setor de eventos
arroladas no art. 2º, § 1º, da Lei nº 14.148, de 2021, devendo haver segregação das
referidas receitas e resultados para fins de aplicação do mencionado benefício fiscal de
redução de alíquotas a zero.
A redução superior a 50% (cinquenta por cento) no faturamento entre 2019
e 2020, elencada como requisito para o direito a indenização prevista no art. 6º da Lei
nº 14.148, de 2021, não é requisito para a fruição do benefício fiscal de redução de
alíquotas a zero prevista no art. 4º da mesma Lei.
O benefício fiscal de redução de alíquota a zero, previsto no art. 4º da Lei
nº 14.148, de 2021, inclui tanto a alíquota regular do IRPJ, quanto a alíquota do
adicional.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº
51, DE 1 DE MARÇO DE 2023, Nº 215, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023, Nº 226, DE 2
DE OUTUBRO DE 2023, E Nº 268, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispositivos Legais: Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, arts. 2º e 4º;
Medida Provisória nº 1.147, de 20 de dezembro de 2022; Lei nº 14.592, de 30 de maio
de 2023; Portaria ME nº 7.163, de 21 de junho de 2021, art. 1º e Anexos I e II;
Portaria ME nº 11.266, de 29 de dezembro de 2022, art. 2º e Anexos I e II; Instrução
Normativa RFB nº 2.114, de 31 de outubro de 2022, arts. 1º, 5º ao 7º.
HELDER GERALDO MIRANDA DE OLIVEIRA
Chefe da Divisão