ACÓRDÃO Nº 13707/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13707/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 004.597/2017-6
1.1. Apensos: TC 019.715/2022-6, TC 019.711/2022-0, TC 019.707/2022-3 e TC
019.714/2022-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Interessada/Responsáveis/Recorrente:
3.1. Interessada: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16)
3.2. Responsáveis: Estado do Amapá, Abo Construções Ltda. (17.267.048/0001-
63), Bruno Manoel Rezende (045.***.***-04), Laura Salime Hage de Souza (432.235.322-
34) e Sérgio Roberto Rodrigues de La Rocque (091.***.***-20)
3.3. Recorrente: Bruno Manoel Rezende (045.***.***-04)
4. Unidade: Estado do Amapá
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Davi Machado Evangelista (OAB-DF 18.081),
representando o Estado do Amapá
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o recurso de reconsideração interposto por Bruno
Manoel Rezende contra o Acórdão 17.721/2021-1ª Câmara, por meio do qual este
Tribunal, entre outras providências, julgou irregulares suas contas e de outros
responsáveis, com imputação de débito solidário e aplicação de multas individuais, em
virtude de irregularidades verificadas na execução do Termo de Compromisso/PAC
799/2007, celebrado pelo Estado do Amapá/AP perante a Fundação Nacional de Saúde, a
fim de executar ação de drenagem para o controle da malária no município de Porto
Grande/AP,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos 32,
inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992 e na Súmula-TCU 145, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, dar-lhe provimento
parcial a fim de:
9.1.1. excluir a responsabilidade de Bruno Manoel Rezende pelo débito a que
se refere o subitem 9.3 do Acórdão 17.721/2021-1ª Câmara e a multa a ele imputada no
subitem 9.4 daquela deliberação;
9.1.2. julgar regulares com ressalva as contas de Bruno Manoel Rezende, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18, e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992,
dando-lhe quitação;
9.2. retificar, por inexatidão material, o Acórdão 17.721/2021-1ª Câmara, de
forma que:
9.2.1. o débito indicado no seu subitem 9.3, de R$ 720.000,00, com os acréscimos
legais a partir de 2/9/2011, passe a levar em conta os seguintes valores e datas:
. Valor Original (R$) Data da ocorrência Débito/Crédito
. 165.835,47 25/5/2012 Débito
. 1.877,98 25/5/2012 Débito
. 363.780,78 25/10/2012 Débito
. 154.564,97 20/12/2012 Débito
. 89.769,55 30/12/2014 Crédito
9.2.2. as multas individuais mencionadas no subitem 9.3, de R$ 30.000,00,
passem a ter o valor de R$ 26.700,00;
9.3. comunicar esta decisão ao recorrente, aos demais destinatários do
acórdão original e, no âmbito das cobranças executivas apensadas, à Procuradoria-Geral
da União.
10. Ata n° 43/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/12/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13707-43/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.