PORTARIA Nº 767, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 767, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 19256 -
DF (2012/0209027-3), do Superior Tribunal de Justiça, referente ao Requerimento de
Anistia nº 2001.01.00478, e nos termos do Parecer de Força Executória nº
02000/2022/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
176/2023/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 2.417, de 1º de julho de 2013, publicada
no Diário Oficial da União nº 125, Seção 1, pág. 24, de 2 de julho de 2013.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 1.947, de 4 de setembro de 2012,
publicada no Diário Oficial da União nº 173, Seção 1, pág. 47, de 5 de setembro de 2012,
que anulou a Portaria Ministerial nº 1.398, de 22 de outubro de 2002, publicada no Diário
Oficial da União nº 207, Seção 1, pág. 88, de 24 de outubro de 2002, que declarou o
senhor JOSÉ ANTÔNIO FILHO anistiado político.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA