ACÓRDÃO Nº 13918/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13918/2023 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação formulada pelo Ministério Público do Estado do
Pará (MPE/PA) acerca de possíveis irregularidades na execução do Contrato de Gestão
11/2018, firmado entre o município de Santarém e o Instituto Panamericano de Gestão
(IPG), para assumir o gerenciamento, a operacionalização e a execução de ações e
serviços no Hospital Municipal de Santarém e em uma unidade de pronto atendimento
(UPA 24 horas), com uso de recursos federais.
Considerando que, segundo a Controladoria-Geral do Município, o custeio dos
serviços do contrato de gestão em apreço foi realizado com recursos municipais,
estaduais e federais;
considerando que não é possível identificar a origem dos recursos em cada
irregularidade apontada;
considerando que o município de Santarém/PA já está adotando providências
para a apuração das irregularidades noticiadas nos presentes autos, bem como de
quantificar eventual débito;
considerando a competência concorrente do Tribunal de Contas da União e do
Tribunal de Contas dos Municípios do Pará para a fiscalização do contrato de gestão
objeto da presente representação;
considerando que tramita no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do
Pará o processo 202101851-00, solicitação de auditoria, tendo por objeto o Contrato de
Gestão 11/2018;
considerando que a responsabilidade primária pela fiscalização da correta
aplicação dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde ao município é do
Ministério da Saúde, tendo lugar a ação do TCU, em regra, após a devida atuação do
repassador, evitando-se com isso a duplicidade de esforços e a supressão de
responsabilidades (Acórdão 4324/2015-1ª Câmara, rel. Min. Augusto Sherman);
considerando os pareceres uniformes constantes dos autos.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169,
inciso VI, e 212, do Regimento Interno do TCU, em:
a) arquivar o processo, sem julgamento do mérito;
b) dar ciência da presente decisão ao Ministério Público do Estado do Pará,
ao Ministério da Saúde, à Auditoria-Geral do Sistema Único de Saúde (AudSus), ao
Tribunal de Contas do Município do Pará (TCM/PA) e à Prefeitura Municipal de
Santarém/PA, para as providências cabíveis.
1. Processo TC-021.966/2021-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Santarém - PA.
1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.