PORTARIA Nº 6.854, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 6.854, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT NO ESTADO DO AMAZONAS, usando das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 694 de 17/07/2023, publicada no D.O.U,
em 19/07/2023;
CONSIDERANDO as condições atuais de capacidade operacional da rodovia BR-
319/AM, que não suporta o tráfego pesado de veículos articulados; CONSIDERANDO a atual
situação estrutural das pontes de madeira da rodovia BR-319/AM, que não suportam o tráfego
pesado de veículos;
CONSIDERANDO a Resolução nº 11, de 21/09/2022 do Departamento Nacional
de Infraestrutura de Transportes, publicada no Diário Oficial da União de 23/09/2022, Seção
1, Pág. 70, que trata da utilização de rodovias federais para o transporte de cargas
indivisíveis e excedentes em peso e/ou dimensões para o trânsito de veículos especiais; e
CONSIDERANDO a necessidade de restrição de tráfego de veículos de passageiros
e de combinação de veículos de cargas com a capacidade de Peso Bruto Total Combinado -
PBTC até o limite máximo de 23 (vinte e três) toneladas, com vistas a assegurar e manter um
tráfego seguro, principalmente no tocante ao transporte de passageiros e de cargas para o
atendimento às comunidades e cidades lindeiras da rodovia BR-319/AM, no segmento
compreendido, resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria n.º 5455, de 20/09/2022, publicada no Diário Oficial da
União em 22/09/2022.
Art. 2º No período anual compreendido entre os meses de dezembro a junho, fica
proibido o tráfego de veículos de cargas com a capacidade de Peso Bruto Total Combinado-
PBTC acima de 23 (vinte e três) toneladas caraterizados pelos veículos caminhões trucados,
reboques, semirreboques, rodotrem, bitrem e hexatrem, com vistas a assegurar e manter um
tráfego seguro no tocante ao transporte de passageiros e de cargas para o atendimento às
comunidades e cidades lindeiras da rodovia BR-319/AM. no segmento compreendido entre o
início da travessia rio Amazonas (Careiro), (Km 1,0) e o entroncamento rodovia BR-230/AM(B)
(p/ Humaitá/AM) (Km 679,30).
Art. 3º Em casos excepcionais, desde que seja devidamente solicitado e justificado,
após a análise e autorização por parte da Superintendência Regional do DNIT no Estado do
Amazonas e emissão de Autorização Especial de Trânsito - AET ou por ato oficial do
Superintendente Regional, nos casos em que não se aplique a legislação vigente, o veículo
poderá trafegar com o Peso Bruto Total Combinado - PBTC superior ao determinado nesta
Portaria, sempre de acordo com as especificações técnicas do fabricante ou de órgãos
certificadores reconhecidos pelo Instituto Nacional de Metrologia - INMETRO.
Art. 4º O não cumprimento à determinação contida nesta Portaria, bem como na
Resolução n.º 11, de 21/09/2022 do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes,
publicada no Diário Oficial da União de 23/09/2022, ensejará a aplicação do previsto nos
Artigos 50 ao 52, da referida Resolução, além da aplicação do previsto no Código de Trânsito
Brasileiro - CTB, no que couber.
Art. 5º. O descumprimento desta Portaria, sujeita ainda o infrator ao pagamento
do dano ao erário causado pela remoção do veículo por parte do DNIT, uma vez que tal
responsabilidade nos casos de pane e/ou impedimento no momento da travessia no trecho é
única e exclusiva do usuário, sujeito ainda às penalidades previstas no Código de Trânsito
Brasileiro - CTB.
Art. 6º. O pagamento deverá ser realizado através de Guia de Recolhimento da
União - GRU, a ser encaminhada pelo DNIT, utilizando os dados fornecidos durante o
procedimento de remoção do Veículo ou da base de dados nacional (RENAVAM/DENATRAN).
Art. 7º. A depender do descumprimento da Portaria, este poderá ainda ser
caracterizado como crime de dano ao patrimônio público da união.
Art. 8º, Aos casos que se enquadrem no Art. 7º é garantido a aplicação do devido
processo legal em conformidade com a legislação vigente.
Art. 9º. Os casos omissos a esta Portaria deverão ser encaminhados ao
Superintendente Regional e serão analisados pela Superintendência Regional do DNIT no
Estado do Amazonas, através de seu corpo Técnico.
Art. 10º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, conforme o
constante no Processo nº 50601.001779/2023-84.
ORLANDO FANAIA MACHADO