ACÓRDÃO Nº 13897/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13897/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar
legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos, exceto o ato de interesse da sra. Dinizette Alves da
Cunha:
1. Processo TC-018.227/2023-6 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Célia Regina da Costa Lima (813.***.***-00); Célia Regina
dos Santos (305.***.***-49); Dinizette Alves da Cunha (466.***.***-15); Kátia Regina de
Castro Martins (246.***.***-68); Maria Ligia Oliveira de Jesus (382.***.***-53); Sandra
Maria Lima Rodrigues (014.***.***-43).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à AudPessoal que informe o último posto/graduação
ocupado pelo instituidor Agostinho Carlos da Cunha, em razão da aparente
incompatibilidade entre essa informação constante do formulário e-Pessoal 23002/2023 e
o fundamento legal de sua inativação informado (promoção para a graduação superior,
consoante art. 33 da Lei 2.370/1954).