ACÓRDÃO Nº 14066/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 14066/2023 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de concessão inicial de pensão militar
emitido em 14/3/2022 pelo Ministério da Defesa - Comando da Marinha, instituído por
Edson de Holanda Henriques em favor da beneficiária Waldenice Souza Henriques
(cônjuge), encaminhado a esta Corte em 24/8/2022;
Considerando as propostas uníssonas da Unidade de Auditoria Especializada
em Pessoal e do Ministério Público de Contas pela ilegalidade do ato em razão da
majoração de proventos para o posto hierárquico imediatamente superior, com base no
art. 110 da Lei 6.880/1980, em vista da invalidez do beneficiário posterior à reforma;
Considerando que a situação está em desacordo com a orientação adotada no
acórdão 2225/2019-Plenário, decisão paradigmática na qual se concluiu pela ausência de
previsão legal para extensão da vantagem estabelecida no art. 110 da Lei 6.880/1980 a
militares já reformados, que iniciou extensa jurisprudência desta Corte (a exemplo,
acórdãos 6010/2022, 5996/2022, 798/2022, 1749/2021 e 13184/2019 todos da 1ª Câmara
e 5007/2022, 24/2022, 18555/2021, 17931/2021 e 4417/2020, todos da 2ª Câmara,
dentre outros);
Considerando que a referida orientação é respaldada pela jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, a exemplo das decisões proferidas pela referida Corte nos
Recursos Especiais 1784347/RS e 1.340.075/CE e no Agravo Regimental nos Embargos de
Declaração no Recurso Especial 966.142/RJ;
Considerando que este Tribunal, por intermédio do acórdão 1414/2021-
Plenário (ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, II, do RI/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando que o ato pode ser apreciado sem a necessidade de prévia
oitiva da interessada, uma vez que foi enviado há menos de 5 (cinco) anos, nos termos
do acórdão 587/2011-Plenário, não sendo o caso, também, de ocorrência de apreciação
tácita da legalidade;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada.
ACORDAM os ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 17,
III; 143, II e 260 e 262 do RI/TCU, em considerar ilegal e negar registro ao ato de pensão
militar em favor da interessada identificada no item 1.1, e expedir as determinações
abaixo, conforme proposto pela unidade instrutiva.
1. Processo TC-035.017/2023-6 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessada: Waldenice Souza Henriques (980.***.***-53).
1.2. Órgão: Comando da Marinha.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
1.7.1. dispensar a reposição dos valores indevidamente recebidos,
presumidamente, de boa-fé pela interessada, nos termos da Súmula 106 deste
Tribunal;
1.7.2. determinar ao Comando da Marinha que:
1.7.2.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze dias), todo e qualquer pagamento
decorrente das irregularidades apontadas, conforme art. 19, caput, II, da IN TCU
78/2018
1.7.2.2. regularize para o posto de 2º tenente a graduação do instituidor que
serve de base para o cálculo dos proventos da pensão militar;
1.7.2.3. no prazo de 15 (quinze dias), comunique a esta Corte as providências
adotadas, sob pena de solidariedade na obrigação de ressarcimento das quantias pagas
após essa data, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 8.443/1992, nos termos do art.
19, caput, II, e § 2º, c/c art. 6º, § 1º, da IN TCU 78/2018;
1.7.2.4. no prazo de 30 (trinta) dias, cadastre novo ato no sistema e-Pessoal,
em substituição ao ato objeto desta decisão, com indicação expressa das alterações
procedidas para saneamento das irregularidades e do número deste acórdão,
submetendo-o à apreciação deste Tribunal, e adote as demais medidas corretivas
pertinentes, em consonância com o art. 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU
78/2018;
1.7.2.4. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação deste acórdão, do inteiro teor desta deliberação à interessada, informando-a
que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recursos admitidos pela Lei
8.443/1992 não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua
notificação, caso os recursos não sejam providos, e encaminhe a este Tribunal, no mesmo
prazo, a comprovação dessa comunicação, na forma do disposto no art. 21 da IN TCU
78/2018;
1.7.3. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.